(DOC. VP 209.9737.2698.3384)

TJSP. Servidor Público. Pretensão de inclusão da verba recebida a título de abono de permanência no cálculo do décimo terceiro, da licença prêmio indenizada e do terço constitucional de férias não usufruídas. O abono de permanência é verba de caráter remuneratório, incorporado ao patrimônio do servidor de forma irreversível. Direito Reconhecido. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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