(DOC. VP 175.4113.4002.5200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial parcialmente provido. Contribuição previdenciária. Quinze (15) primeiros dias de afastamento do empregado por doença ou acidente. Terço constitucional de férias gozadas e/ou indenizadas. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte, fundamentada pela 1ª Seção no julgamento do REsp 1.230.957/RS, sob a sistemática do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil de 1973, segundo a qual não i

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