(DOC. VP 158.0614.3000.9400)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 40, 149, 150, II, 195, 201 e 202, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. Não incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. II - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas). III - O Agravante não apresenta, no regime

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