(DOC. VP 160.7370.1000.0600)

STF. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição social incidente sobre o terço constitucional de férias. Impossibilidade. CF/88, arts. 7º, XVII e 201, § 11. Lei 9.783/1999.

«Somente as parcelas incorporáveis ao salário do servidor sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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