(DOC. VP 230.4120.8683.6939)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias. Observância à tese firmada pelo STF (Tema 985/STF). Sobrestamento. Desnecessidade.

1 - A decisão unipessoal agravada está em consonância com a decisão proferida pelo Plenário do STF que, em 31/8/2020, apreciando o Tema 985/STF da repercussão geral, fixou a tese de que «é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias». 2 - Dispensável o pretendido sobrestamento do feito até que haja o julgamento definitivo do tema, tendo em vista que a existência de precedente firmado pelo Plenário do STF,

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