(DOC. VP 157.7201.7000.8700)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Terço constitucional de férias e primeiros quinze dias do auxílio-doença. Contribuição previdenciária. Não incidência. Entendimento consolidado em julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar, em 26/02/2014, o Recurso Especial 1.230.957/RS, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou o entendimento segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço consti

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