(DOC. VP 110.6584.6166.6199) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL. MAGISTÉRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE 45 DIAS. PROFESSORA EM REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO.

  I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Sapucaia do Sul contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por professora municipal, integrante do quadro do magistério com exercício em regência de classe, visando ao pagamento do adicional de um terço de férias calculado sobre os 45 dias efetivamente gozados, conforme previsto na legislação local. O recorrente sustenta ausência de provas e requer o provimento do recurso para afastar a condenação. II

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