(DOC. VP 315.0412.9107.4936)

TJSP. Recurso Inominado - Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde no cálculo dos adicionais temporais, 13º salário, terço constitucional de férias e férias - Possibilidade - Inexistência de efeito cascata, pois a verba não está na base de cálculo do quinquênio e sexta-parte - Gratificação com natureza salarial de caráter permanente - Recurso a que se nega provimento.

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