(DOC. VP 383.5125.9470.6140)

TJSP. Servidor Público Estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública - Vantagem de caráter não eventual, com natureza remuneratória - Inclusão devida - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos - Não provimento do recurso.  

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