(DOC. VP 599.2920.1779.6213)

TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e licença prêmio. Admissibilidade, pois se trata verba de caráter remuneratório e permanente. Sentença de procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Desprovido.

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