(DOC. VP 229.3521.8437.0924)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA PRÊMIO - IMPOSSIBILIDADE - Reconsideração de posicionamento anterior em razão do decidido no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051 que afastou a natureza jurídica remuneratória do abono de permanência - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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