(DOC. VP 161.5533.0003.6800)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias. Violação da cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a Seção de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias; e b) não há falar em incidência da Súmula 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da CF/1988 nos casos em que o STJ decide aplicar entendimento jurisprudencial consolidado sobre o tema, sem declarar inconstitucionali

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