(DOC. VP 210.8200.9966.1664)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu ser indevida a incidência da Contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor - PSS sobre o terço constitucional de férias. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

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