(DOC. VP 1689.7166.6142.0900)

TJSP. Recurso inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Lei estadual 8.975/94. Lei complementar estadual 1.212/13. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. MÉRITO. Vantagem de caráter permanente integrante da remuneração. Direito à percepção do adicional, com repercussão no cálculo e pagamento do quinquênio, Ementa: Recurso inominado. Servidor público da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo. Adicional de Desempenho da Saúde (ADS). Lei estadual 8.975/94. Lei complementar estadual 1.212/13. PRELIMINAR. Ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. MÉRITO. Vantagem de caráter permanente integrante da remuneração. Direito à percepção do adicional, com repercussão no cálculo e pagamento do quinquênio, sexta-parte, de 13º salário, terço constitucional de férias. Recurso improvido.

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