(DOC. VP 192.8693.9000.7100)

STF. Seguridade social. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Terço constitucional de férias. Aviso prévio indenizado. Natureza jurídica da verba. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa CF/88 art. 97, CF/88, art. 103-A, CF/88 art. 195, I, «a», e CF/88, art. 201, § 11. Ausência de repercussão geral. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. 2 - As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito, da CF/88. 3 - Agravo i

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