(DOC. VP 378.5278.2080.8974)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS - INCIDÊNCIA DOS ALIMENTOS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS - TEMA REPETITIVO 192 DO STJ - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. 2. Segundo a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 192, a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, salvo cláusula expressa que exclua a incidência. 3. Recurso não provido.

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