(DOC. VP 166.5122.9000.0900)

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias e sobre os valores pagos a título de auxílio-doença durante os primeiros 15 dias de afastamento do empregado. Precedentes julgados sob o rito do art. 543-C (REsps. 1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014; e 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014). Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte pela não incidência de Contribuição Previdenciária sobre os valores recebidos a título de adicional de 1/3 de férias, bem como sobre os valores pagos a título de auxílio-doença durante os primeiros 15 dias de afastamento do empregado, uma vez que possuem caráter indenizatório (RESps. 1.358.281/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.12.2014; e 1.230.957/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.3.2014, julgados pela sistemática do CPC,

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