(DOC. VP 190.5190.5000.9900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança coletivo. Pagamento do terço constitucional de férias dos delegados de polícia. Autoridades coatoras. Legitimidade. Competência para deliberar sobre o parcelamento da verba. Governador do estado, secretário da fazenda e procurador geral do estado. Membros do conselho de gestão administrativa e fiscal do estado. Exame de matéria fática e de Lei local. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária, acerca da legitimidade das autoridades apontadas como coatoras no writ, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, bem como a análise de lei local (Decreto 7.599/2013), procedimentos que, em sede especial, encontram óbice nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote