(DOC. VP 160.7335.8001.0400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (a) não incide contribuição previdenciária sob o terço constitucional de férias, conforme entendimento firmado pela Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS; (b) não houve violação à cláusula de reserva de plenário. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm eleme

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