(DOC. VP 154.7661.0000.7300)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo do CPC/1973, art. 544. Contribuição previdenciária sobre horas-extras. Ausência de análise no tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282/STF, aplicável por analogia.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido resumiu-se a discorrer sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias. 2. A matéria suscitada no recurso especial, contribuição previdenciária sobre horas-extras, delira da fundamentação do acórdão recorrido e não podem ser examinadas no âmbito do recurso especial por ausência de prequestionamento. 3. Incidência das Súmulas 282 do STF. 4. Agravo regimental desprovido.»

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