Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À NEGATIVA TÁCITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos previstos no CPC, art. 543-B não determina o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MROAIS - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
A despeito de o autor possuir dúvidas quanto à pactuação do contrato, deve ele formular pedido de exibição dos documentos inerentes à transação, até porque a apresentação de causa de pedir e de pedido incertos não permite a adequada entrega da prestação jurisdicional, de sorte que o poder judiciário não é órgão consultivo. Este TJMG, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, fixou a tese de que o prévio requerimento administrativo é requisito para configuração do interesse de agir (IRDR 91/TJMG).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/MG. Benefício previdenciário. Rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Caso concreto em que houve requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. Recurso especial provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 631.240/MG, passou a entender, excepcionados os casos em que o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação ou para aqueles em que se busca apenas um melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/MG. Benefício previdenciário. Rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Caso concreto em que houve requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. Recurso especial provido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 631.240/MG, passou a entender, excepcionados os casos em que o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação ou para aqueles em que se busca apenas um melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Vínculo entre o beneficiário e a administração pública. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada de que o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que existir requerimento administrativo, é a data do referido ato, pois, antes disso, não se formou vínculo entre a administração pública e o beneficiário. No mesmo sentido: (AgRg no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/ DJe 13/11/ ; (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/ DJe 26/6/ ; (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 26/6/2017) e (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Vínculo entre o beneficiário e a administração pública. Precedentes.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada de que o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que existir requerimento administrativo, é a data do referido ato, pois, antes disso, não se formou vínculo entre a administração pública e o beneficiário. No mesmo sentido: (AgRg no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/ DJe 13/11/ ; (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/ DJe 26/6/ ; (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/6/2017, DJe 26/6/2017) e (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 30/11/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Pensão militar. Prazo para renúncia. Requerimento administrativo. Termo inicial da obrigação de restituir. Prescrição quinquenal. Correção monetária. Juros de mora.
«1. É devido o adicional de contribuição para a pensão militar — que visa a beneficiar as filhas em caso de morte do instituidor — aos militares ativos e inativos que não renunciarem aos benefícios da Lei 3.567/1960. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Lei local em vigor ao tempo do óbito do de cujos. Prescrição do fundo de direito afastada. Alteração do entendimento. Inviabilidade.
«1. O Tribunal de origem afastou a prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que o primeiro requerimento administrativo formulado para recebimento da pensão ocorreu em maio de 2008, sob a égide da Lei Estadual 13.455/2000, que vigorava ao tempo do óbito do cônjuge. A alteração do entendimento é inviável no recurso especial, por força das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, esta aplicada por analogia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Termo a quo. Momento do requerimento administrativo.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, o pagamento de pensão por morte deve retroagir ao momento em que o dependente requereu administrativamente sua habilitação. Precedentes: REsp. 803.657, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 17.12.2007; REsp. 543.737, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 17.5.2004.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATOS - PRÉVIO CONHECIMENTO DOS FATOS PARA JUSTIFICAR OU EVITAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ART. 381, III, CPC - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEMONSTRADO.
A exibição de documento pode ser requerida em ação autônoma de caráter antecedente, quando estiver presente algum dos requisitos previstos no CPC, art. 381, que regulamenta a produção antecipada de prova, hipótese na qual será observado esse procedimento. Estando regular o prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em extinção da ação por falta de interesse de agir.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
1.O interesse processual verifica-se sempre que a parte comprova a existência da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO INICIAL. AUSÊNCIA PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. IRDR TEMA 91 TJMG. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA DECISÃO VINCULANTE. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. SENTENÇA CASSADA.
I - Aausência de prévio requerimento administrativo não configura óbice ao ajuizamento de demanda judicial, por força do disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - TJSP. Apelação - Trabalhador - Indeferimento da inicial - Ausência de pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo após a alta médica - Desnecessidade - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TJSP. Apelação - Trabalhador - Indeferimento da inicial - Ausência de pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo após a alta médica - Desnecessidade - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO MANTIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Recurso provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIORMENTE À MORA. IMPOSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MANDAMENTAL. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA CONSTRUÇÃO DO SCORE DE CRÉDITO DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ATENDIDO UM DIA APÓS O ENCAMINHAMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJSP. Acidente de trabalho. Benefício. Determinação de suspensão do feito para comprovação em noventa dias da efetivação do requerimento administrativo junto ao INSS. Descabimento. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. REEXAME DE JULGADO. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/2015, art. 1.040, II. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.
1.Questão decidida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 660). Tese fixada: «(...) a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC, art. 543-B observadas «as situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Desistência parcial. Homologação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Indenização securitária. Requerimento administrativo. Desnecessidade.
«1. Na hipótese, prejudicada a análise de ofensa do art. 206, § 1º, II, «b, do Código Civil em virtude de desistência parcial formulada pela agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, desde que preenchidos os requisitos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão. Reversão à viúva. Ausência de prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Termo inicial do pagamento. Citação. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.
«Agravo regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Trabalhador rural bóia-fria. Benefício. Pretensão notória e reiteradamente contrária ao entendimento do INSS. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Decisum mantido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Trabalhador rural bóia-fria. Benefício. Pretensão notória e reiteradamente contrária ao entendimento do INSS. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Decisum mantido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Abono refeição. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CONTESTAÇÃO DE MÉRITO - PRELIMINAR AFASTADA - INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - MORTE DE NASCITURO - VALOR DEVIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - ARBITRAMENTO - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.
-Havendo contestação do mérito do pedido inicial na ação de indenização do seguro DPVAT, conclui-se pelo interesse de agir superveniente do autor quando inexistente o prévio requerimento administrativo para pagamento do seguro DPVAT. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSENTE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO. SEXTENÇÃ DE EXTINÇÃO MANTIDA.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Processual civil e previdenciário. Recursos especiais. Enunciado Administrativo 2/STJ. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Observância do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Ausência de requerimento administrativo. Agravo interno não provido.
1 - É entendimento consolidado no âmbito do STJ de que o termo inicial do auxílio- acidente é a data seguinte ao dia da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, sendo que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial para o recebimento do benefício deve ser a data da citação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - TJSP. Acidente de trânsito. Técnico de manutenção. Comprovação de prévio requerimento administrativo. Extinção sem julgamento do mérito afastada - anulação da sentença.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Auxílio-Doença. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Havendo indeferimento do benefício em âmbito administrativo, o termo inicial dos benefícios previdenciários de auxílio-acidente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez fixar-se-á na data do requerimento. Precedentes do STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.
1 - Inexiste a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERANTE A AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 350/STF. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ATUALIZADO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de requerimento administrativo atual. Rejeição. Prévia concessão de auxílio-doença, cessado há mais de cinco anos. Necessidade de novo requerimento. Não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Entendimento firmado no Tema 350 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO RECENTE DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PERANTE A AUTARQUIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. TEMA 350/STF. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ATUALIZADO. INTERLOCUTÓRIA CONFIRMADA. AGRAVO DESPROVIDO.
Recurso do autor. Alegação de efetivo interesse de agir, a implicar desnecessidade de requerimento administrativo atual. Rejeição. Prévia concessão de auxílio-doença, cessado há mais de cinco anos. Necessidade de novo requerimento. Não preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Entendimento firmado no Tema 350 de Repercussão Geral do Colendo Supremo Tribunal Federal. Jurisprudência desta 17ª Câmara de Direito Público. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Processual. Administrativo. Omissão do município na implantação de benefício. Necessidade de requerimento administrativo prévio. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Fundamentos do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal a quo concluiu pela existência do interesse de agir embasado nas seguintes premissas: a) a Administração municipal foi omissa ao não implantar o abono-refeição assegurado ao impetrante pelo art. 11 da Lei municipal 2.573/08; b) o objeto do mandamus engloba também a pretensão de pagamento das prestações que se vencerem a contar da impetração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rural. Boia-fria. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rural. Boia-fria. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO POSTERIOR AO RE 631.240 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA .
Às ações de cobrança de indenização do seguro DPVAT propostas após 03/09/2014, data do julgamento do RE 631.240, aplica-se sem as ressalvas da fórmula de transição a tese de que o interesse de agir depende de prévio requerimento administrativo, na falta do qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. DECISÃO ORDENANDO A DEMONSTRAÇÃO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIA DISPENSADA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO CESSADO ANTERIORMENTE. EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MODIFICADA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote