(DOC. VP 195.8772.6000.7700)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Vínculo entre o beneficiário e a administração pública. Precedentes.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacificada de que o termo inicial da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que existir requerimento administrativo, é a data do referido ato, pois, antes disso, não se formou vínculo entre a administração pública e o beneficiário. No mesmo sentido: (AgRg no AgInt no REsp. 1.111.422/SC/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/ DJe 13/11/ ; (AgInt no REsp. 1.622.111/PR/STJ, Rel. Min. Sérgi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote