Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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401 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir. Observância do recurso especial repetitivo 11.369.834/SP. exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.
«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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402 - STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 03/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Servidor público. Prescrição. Suspensão. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Termo inicial. Data da negativa do requerimento administrativo.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535(cf. AgRg no AREsp 434.846/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/03/2014), pois não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional (cf. AgRg no AREsp 315.629/RJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 21/03/2014; AgRg no AREsp 453.623/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 21/03/2014). ... ()
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403 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 103/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Prescrição quinquenal. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Decreto 20.910/1932, art. 4º. Precedente do STJ. Incidente conhecido e não provido. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Súmula 74/TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 103/TNU - Saber se há suspensão da prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.
Tese jurídica fixada: - Não corre a prescrição entre a data do protocolo do requerimento administrativo e a comunicação da decisão ao interessado.... ()
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404 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Promoção. Efeitos financeiros. Retroação. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ. Indevida inovação recursal.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é assente no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria. ... ()
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405 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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406 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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407 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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408 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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409 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DA AUTORA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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410 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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411 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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412 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO - O
pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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413 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Gratificação por titulação. Decreto 20.910/32. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo. Prescrição. Não ocorrência.
1 - O STJ firmou posicionamento de que o pedido realizado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, de modo que inexiste prescrição qüinqüenal a ser declarada nos autos.... ()
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414 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
1. Embora não haja mais a figura da ação cautelar autônoma de exibição de documentos no CPC vigente, o pleito de exibição, em juízo, de contrato bancário, enquadra-se na atualmente denominada produção antecipada de provas, na medida em que o prévio conhecimento da avença é capaz de evitar o ajuizamento desnecessário de ação judicial, nos termos do, III do CPC, art. 381.... ()
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415 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência da recorrente contra decisão que determinou a comprovação de recente indeferimento, pelo INSS, de benefício por incapacidade. DESNECESSIDADE. Preenchimento dos requisitos à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. Interlocutória reformada para determinar o regular prosseguimento do feito, independentemente de novo requerimento administrativo ... ()
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416 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Precedentes.
«1 - A parte recorrente interpõe o presente Recurso Especial com o objetivo de retroagir os efeitos financeiros da concessão do benefício de aposentadoria especial a partir da data do requerimento administrativo, e não da data da citação, como fixado pelo Relator em decisão monocrática proferida no TRF da 3ª Região. ... ()
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418 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo inicial. Concessão. Aposentadoria por tempo de serviço rural. Requerimento administrativo. Irrelevância da comprovação extemporânea. Precedente da Primeira Seção do STJ.
«1. A parte recorrente ajuizou ação para ver reconhecido o seu direito a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural. Contudo, apesar de possuir tempo suficiente para aposentação na data do requerimento administrativo, somente com a prova testemunhal, apta a corroborar o início da prova material, se comprovou o exercício do labor rural. ... ()
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419 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Decadência. Requerimento administrativo. Não interrupção do prazo para a impetração. Súmula 430/STF. Precedentes.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Decadência. Requerimento administrativo. Não interrupção do prazo para a impetração. Súmula 430/STF. Precedentes.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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421 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Inaplicabilidade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Excelso Pretório, com fulcro no CPC/1973, art. 543-B, não tem o condão de sobrestar o julgamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes. ... ()
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422 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Determinação judicial de comprovação de requerimento administrativo sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Desnecessidade de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Exigência afastada. Recurso provido.
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423 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -Há recente requerimento administrativo - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação. ... ()
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424 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ofensa do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Prévio requerimento administrativo. Interesse de agir. Observância do recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Exaurimento da via administrativa. Desnecessidade.
«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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425 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA.
Além do fato de a recorrida ter demonstrado a negativa parcial de requerimento administrativo, a pretensão resistida da seguradora consubstanciada em contestação que adentra a análise do mérito, negando o direito pleiteado, configura o interesse processual, afastando a alegação de carência da ação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - INOCORRÊNCIA. A definição do valor indenizatório pela Tabela do Seguro DPVAT anexa à lei 6.194/74 depende da constatação do grau de invalidez aferido em perícia técnica, tendo natureza estimativa o pedido, motivo pelo qual, havendo sucumbência recíproca, mesmo em patamar indenizatório baixo (10%), não se pode atribuir unicamente ao requerente os ônus sucumbenciais. RECURSO IMPROVIDO... ()
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426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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428 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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429 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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430 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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431 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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432 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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433 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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435 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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437 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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438 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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439 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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440 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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441 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do re 631.240, mg.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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443 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o STJ não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.... ()
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444 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. RE Acórdão/STF. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO.
Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. ... ()
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445 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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446 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Reprovação em estágio. Ação anulatória. Requerimento administrativo. Suspensão. Prescrição qüinqüenal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.
1 - Eventual requerimento formulado na esfera administrativa tem o condão de suspender o prazo prescricional, na forma do Decreto 20.910/32, art. 4º, reiniciando-se a contagem do prazo a partir da data em que a Administração manifeste a sua decisão final sobre o pleito.... ()
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447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rural. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Questão decidida à luz, da CF/88. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, XXXV.
«1. A Segunda Turma desta Corte firmou o entendimento de que o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimento do requerimento; negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. Precedente específico: REsp 1.310.042/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012. ... ()
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448 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. ... ()
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449 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/90. Incapaz. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária por meio da qual o recorrente, beneficiário de pensão especial de ex-combatente, representado por curadora legalmente constituída, objetiva o recebimento de diferenças entre a pensão especial atualmente recebida e os proventos de reforma por invalidez, desde a sua reforma na mesma graduação, em 26.4.1973, até a implantação da pensão especial, ocorrida em 1º.9.2006, pelo soldo de 2º Tenente, com base na Lei 8.059/90. ... ()
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450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... ()
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