Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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951 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.
«1. Trata-se de recurso de Apelação interposto por Márcia Mendes de Oliveira em face do INSS, cujo objetivo consiste na anulação da sentença proferida, nos autos da Ação Ordinária, pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por vislumbrar a carência de interesse processual da parte autora por não ter ingressado com o pedido previamente na instância administrativa. ... ()
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952 - TJSP. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- INTERESSE DE AGIR- PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO- AUSÊNCIA
-Prévia e válida tentativa de obtenção do documento pela via administrativa - Imprescindibilidade, sob pena de faltar interesse de agir aos requerentes - Precedente do STJ pela sistemática do CPC/1973, art. 543-C - O C. STJ firmou, para efeitos do CPC/1973, art. 543-C a tese de que a propositura de ação de exibição de documentos é cabível como medida preparatória, desde que demonstrados a existência de relação jurídica entre as partes e o prévio pedido à parte ré. Sem isso, faltará interesse de agir ao requerente. ... ()
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953 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Revisão do ato de enquadramento. Prescrição do fundo de direito. Suspensão do prazo prescricional em razão do requerimento administrativo. Impossiblidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É cediço que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor público é ato único de efeitos concretos, o qual não reflete uma relação de trato sucessivo. Nesses casos, a pretensão envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica fundamental, e não os simples consectários de uma posição jurídica já definida. A prescrição, portanto, atinge o próprio fundo de direito, sendo inaplicável o disposto na Súmula 85/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/12/2016). ... ()
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954 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Ajuizamento que impõe prévio requerimento administrativo. Extinção ora decretada. CPC/1973, art. 267, VI. Sucumbente a autora, observada a gratuidade processual. Recurso provido.
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955 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Requerimento. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Responsabilidade civil objetiva do estado.
«1. Este Superior Tribunal, em diversos julgados, consolidou a orientação de que é cabível a conversão em pecúnia da licença- prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. Precedentes. ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Acidentária. Termo inicial. Benefícios acidentários. Data do requerimento administrativo. Ausência. Dia da citação válida da autarquia. Julgamento ultra petita. Não verificado.
I - Na origem, trata-se de ação acidentária objetivando benefícios acidentários em decorrência das suas atividades laborativas. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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957 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Questão decidida em recurso especial representativo de controvérsia (CPC, art. 543-c). Orientação do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, determinou a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, «no julgamento do RE 631.240/MG, sob rito do CPC/1973, art. 543-B, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) (REsp 1.369.834, SP). ... ()
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial para pagamento. Requerimento administrativo. Súmula 83/STJ. Verba honorária. Revisão. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal assentou entendimento no sentido de que no caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/90, inexistindo requerimento administrativo, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos (REsp 1408187/RN, relatora Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/10/2013). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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960 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO JUDICIAL DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
- A pretensão relativa a benefício previdenciário que envolva tópico de fato depende de prévio requerimento na esfera administrativa (não o seu esgotamento). Orientação do STF no RE 631.240, matéria reconhecida como de repercussão geral. Tema Repetitivo 660.... ()
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961 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PEDIDO DE ALONGAMENTO DO PRAZO DE VENCIMENTO - DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO - ENTENDIMENTO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - (SÚMULA 298) - PRETENSÃO FUNDADA NA Lei 13.606/2018 E NA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.660/2018 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - COMPROVAÇÃO - PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA REFORMADA.
-Nos termos da Súmula 298/STJ, é direito subjetivo do devedor solicitar a renegociação extraordinária da dívida originada de crédito rural, desde que sejam cumpridos os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei 13.606/2018 e Resolução do BACEN 4.660/2018), bem como comprovado o prévio e tempestivo requerimento administrativo perante o agente financeiro no prazo legal de 180 dias, contados da publicação da resolução reguladora. ... ()
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962 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Prévio requerimento administrativo. Enfoque constitucional. Acórdão de índole constitucional. Agravo interno não provido.
1 - A questão recursal foi enfrentada pelo Tribunal a quo sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... ()
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963 - STJ. Seguridade social. Termo inicial do pagamento do benefício assistencial. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacífico do STJ. Lei 8.213/1991, art. 103. Prescrição. Matéria não apreciada pela corte de origem. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF.
«I - É assente o entendimento do STJ no sentido de que, na existência de requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o pagamento do benefício discutido, sendo irrelevante que tenha a comprovação da implementação dos requisitos se verificado apenas em âmbito judicial. ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Honorários sucumbenciais. Não cabimento. Ausência de pretensão resistida. Precedentes. Inidoneidade do requerimento administrativo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente obrigatório. Inaplicabilidade . Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, somente haverá condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais quando, nas ações de produção antecipada de prova, for demonstrada a resistência da parte ré à exibição dos documentos solicitados, o que não se observa no caso concreto. ... ()
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965 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda retido na fonte. Cardiopatia grave. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Tema constitucional examinado pelo tribunal de origem. Inviabilidade do manejo de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, concluiu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo nas situações em que notória e reiterada a posição contrária da Administração ao direito invocado, nos termos da exegese da CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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966 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Pretensão de recebimento desde a data do sinistro laboral. Descabimento. Comprovação da incapacidade laborativa em período anterior ao do requerimento administrativo. Ausência. Auxílio doença acidentário concedido desde a data do requerimento perante a Previdência Social até a véspera da concessão do auxílio-acidente. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Fundo 157. Interesse de agir. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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968 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Indeferimento. Prescrição do próprio fundo de direito.
1 - A Primeira Seção do STJ firmou a compreensão segundo a qual, quando houver indeferimento do pedido administrativo de pensão por morte, o interessado deve submeter ao judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos, contados do indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado, sob pena de fulminar o lustro prescricional. Precedentes. ... ()
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969 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESPROVIMENTO. POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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970 - STF. Seguridade social. Direito constitucional e processual previdenciário. Embargos de declaração em recurso extraordinário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse em agir.
«1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de embargabilidade (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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971 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Revisão de benefício. Fato novo. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Regra de transição. Aplicabilidade. Retorno dos autos à origem para formalização do pedido junto ao INSS. Necessidade. Apelo nobre parcialmente provido.
«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. ... ()
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972 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
«1. Nos termos da Súmula 126/STJ, não se admite o Recurso Especial quando, por não se haver interposto Recurso Extraordinário, permanecer incólume o fundamento constitucional do acórdão recorrido. ... ()
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973 - TJSP. INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ISENÇÃO LEGAL - IMPOSTO DE RENDA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO - NEOPLASIA MALIGNA - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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974 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO JUDICIAL DE DOCUMENTOS - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.349.353/MS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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975 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPODO. ABONO PERMANÊNCIA. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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976 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública - Auxiliar de Enfermagem - Afastamento para tratamento de Covid-19 - Solicitação de emissão do CAT não comprovada pela autora - Recusa da administração não configurada - Ausência de prévio requerimento administrativo - Falta de interesse processual verificado - Tema 660 do STJ - Sentença de extinção por falta de interesse de agir mantida (art. 485, VI) - Recurso improvido.
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977 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de natureza previdenciária. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Pleito de sobrestamento do feito, até julgamento de recurso representativo da controvérsia. Descabimento. Agravo regimental desprovido.- permanece firme a orientação firmada no âmbito da Terceira Seção desta corte, de que é desnecessário o prévio requerimento administrativo para a propositura de ação objetivando a concessão ou revisão de benefício previdenciário.- não prospera o pleito de sobrestamento do presente feito até o julgamento de recurso submetido ao rito do CPC, art. 543-C pois a norma inserta nesse preceito legal dirige-se aos feitos a serem processados nos tribunais de segunda instância. Precedentes.
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978 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Auxílio-acidente. Termo inicial do benefício. A partir da citação quando ausente o requerimento administrativo ou concessão anterior do benefício.
«1. Tendo o agravo em recurso especial infirmado a decisão de inadmissibilidade apelo especial, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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979 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Comprovação extemporânea. Irrelevância. Direito ao benefício que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento do implemento dos requisitos. Acórdão em harmonia com a orientação desta corte sobre o tema. Súmula 83/STJ. Agravo interno da autarquia federal não provido.
1 - Com efeito, segundo a orientação jurisprudencial deste egrégio STJ, a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (Pet Acórdão/STJ, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/9/2015). ... ()
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980 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. A apelante argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de contrato e extratos bancários, visando demonstrar supostas cobranças abusivas e a aplicação da legislação consumerista. Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade das taxas e indenização por danos morais. ... ()
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981 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Termo inicial. Dependente incapaz. Pagamento integral entre a data do óbito e da citação.
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, não é necessário que os dispositivos legais tidos por violados constem, expressamente, do acórdão recorrido, sendo suficiente que a questão federal tenha sido enfrentada pela Corte a quo, admitindo-se, pois, o chamado prequestionamento implícito, tal como ocorreu, na espécie. Precedentes do STJ. ... ()
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982 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 485, VI. -
Na ação de produção antecipada de prova em que se busca a exibição de contrato é necessário que a parte autora demonstre o seu interesse de agir. - O Colendo STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, entendimento segundo o qual é inviável o ajuizamento de ação em que se visa à exibição de documentos, quando não demonstrados o prévio requerimento administrativo enviado ao réu, o decurso de prazo razoável sem cumprimento da solicitação de apresentação do instrumento, na via extrajudicial, e o pagamento do custo do serviço ou de sua isenção. - Ausente o interesse de agir, uma das condições da ação, a extinção do feito, sem julgamento do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VI, é medida que se impõe.... ()
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983 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, EM CARÁTER ANTECEDENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. A RESPEITO DA AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, DISPÕE O TEMA 648 DO STJ QUE «É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA". ... ()
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984 - STF. Recurso extraordinário. Tema 1.373/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Reafirmação da jurisprudência. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Desnecessidade. Reafirmação de jurisprudência. Direito constitucional e processual civil. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC/2015, art. 85, §2º e §3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.373/STF - Título: - Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional.
Tese jurídica fixada - Reafirmação da jurisprudência: O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.
Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional. ... ()
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985 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso do autor. Ordem de emenda da petição inicial. Parte que cumpriu satisfatoriamente os requisitos para processamento da ação. O histórico de crédito do INSS juntado pelo autor comprovou a ocorrência dos descontos em seu benefício previdenciário. Além disso, a ausência de requerimento prévio e o esgotamento da via administrativa não são suficientes para afastar o interesse de agir. Extinção do processo afastada com determinação de processamento da ação. ... ()
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986 - STJ. Processual civil e previdenciário. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Termo inicial de benefício. Data do requerimento administrativo. Ausência de comprovação dos requisitos à época. Súmula 7/STJ.
1 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea «c do, III da CF/88, art. 105. Com efeito, in casu, o insurgente, nas razões do Recurso Especial, restringiu-se à transcrição de ementas. ... ()
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987 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Direito administrativo. Pensão especial. Ex-Combatente. Missões de vigilância no litoral. Caracterização. Precedentes. Prescrição. Requisição a qualquer tempo. Relação de trato sucessivo. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação.
1 - «É considerado ex-combatente não só o que participou em operações de combate no curso da Segunda Guerra Mundial, mas também aquele que se enquadra nas outras hipóteses previstas na Lei 5.315/67, como o patrulhamento da costa em defesa do litoral brasileiro, ou a atuação em comboios de transporte de abastecimentos. (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, in DJe 2/8/2010).... ()
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988 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Templo religioso. Divisão em economias distintas. Cabimento, conforme Norma 043, da SABESP. Necessidade, entretanto, de formulação de requerimento administrativo de reenquadramento. Comprovação. Ausência. Recurso não provido.
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989 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Revisão. Via administrativa. Atendimento. Diferenças. Pagamento. Cronograma. Acordo judicial. Ação civil pública. Interesse de agir. Falta. Reconhecimento. Extinção do processo. Apelação cível. Ação acidentária. Ação de cobrança. Revisão da renda mensal inicial dos benefícios auferidos pelo autor. Lei 8.213/1991, art. 29, II. Acordo judicial homologado na ação civil pública 0002320-59.2012.4.03.6183/SP. Preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Entendimento firmado pelo plenário do excelso pretório em recurso extraordinário com repercussão geral.
«No julgamento do RE 631.240, ao qual se conferiu repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento de que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários «não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito. Quanto às demandas já em curso, ou seja, aquelas já propostas antes de concluído o precitado julgamento (em 03-09-2014), o Acórdão desse Recurso Extraordinário estabeleceu uma fórmula de transição, prevendo o seguinte: a) nas ações ajuizadas no âmbito de Juizado Itinerante, a falta do prévio requerimento administrativo não implicará na extinção do feito sem resolução de mérito; b) nas ações em que o INSS tiver apresentado contestação de mérito, estará caracterizado o interesse de agir pela resistência à pretensão; c) nas demais ações, uma vez verificada a ausência do requerimento administrativo, o feito será baixado em diligência ao Juízo de primeiro grau, onde permanecerá sobrestado. Nas demandas sobrestadas, a parte autora deverá ser intimada a dar entrada no pedido administrativo em até 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir. O precitado Acórdão do STF também fez menção aos casos em que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer; tal ocorrerá quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do interessado. Situação concreta em que não está caracterizado o interesse de agir, pois comprovado documentalmente que a pretensão deduzida em juízo pelo autor já havia sido atendida pelo INSS na esfera administrativa, antes de proposta a ação. Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no CPC/1973, art. 267, VI. Inversão dos encargos da sucumbência. APELO PROVIDO.... ()
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990 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, art. 74. Dependentes na condição de filho absolutamente incapaz e companheira. Termo inicial. Data do óbito e data da citação válida, respectivamente. Inexistência de dependentes anteriores e de requerimento administrativo específico para a companheira. Agravo interno não provido.
«1. No que toca ao termo inicial para concessão de pensão por morte ao dependente filho menor absolutamente incapaz, a prescrição não pode ser decretada. ... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Requerimento administrativo. Exigência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir. Precedentes. ... ()
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992 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO REQUISITO NECESSÁRIO À PROPOSITURA DA AÇÃO. DISPENSA. SENTENÇA ANULADA.
I.Caso em exame ... ()
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993 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de aposentadoria. Efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Direito já incorporado ao patrimônio.
«1 - Inicialmente, no que tange à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o recurso não deve prosperar, uma vez que a Corte de origem, de modo claro e respaldado, manifestou-se sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. É pacífico no STJ o entendimento de que não está o Juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem; o importante é que indique o embasamento de sua conclusão, em que se apoiou a sua convicção para decidir o caso. ... ()
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994 - STJ. Servidor público estadual inativo. Direito à aposentadoria especial reconhecido em mandado de segurança. Pretensão de recebimento dos valores dos proventos vencidos entre o requerimento administrativo e a efetiva implantação do benefício previdenciário. Ausência de ato ilícito da administração. Súmula 7/STJ.
I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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995 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo ou, na ausência deste, da citação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno da autarquia federal desprovido.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, o benefício assistencial deve ser concedido na data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na da citação. ... ()
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996 - TRF2. Seguridade social. Processual civil. Mandado de segurança. Concessão de benefício. Necessidade de análise requerimento administrativo. Remessa necessária desprovida. CF/88, art. 5º, LXXVIII. CF/88, art. 37. Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º.
«I - A Administração Pública tem o dever de decidir em prazo razoável os pedidos de concessão e revisão de benefício previdenciário. Trata-se de corolário do princípio da eficiência (CF/88, art. 37) e do direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). ... ()
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997 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral e sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Orientação do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240, MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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998 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TEMA 350 STF - OBSERVÂNCIA -
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O STF,em decisão de efeito vinculante (RE Acórdão/STF), assentou a necessidade do prévio requerimento administrativo junto ao INSS, sob pena de configurar falta de interesse de agir ao requerer judicialmente o benefício previdenciário. ... ()
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999 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Requisitos para obtenção do benefício implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Citação válida. Precedente. Inexistência de insurgência do INSS contra a reafirmação da der. Honorários. Não cabimento. Precedente.
1 - No caso, os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário foram preenchidos em data entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, contexto no qual este Superior Tribunal entende deva-se firmar o termo inicial na data da citação. Precedente.... ()
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1000 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário. Tempo especial. A comprovação extemporânea não retira o direito ao benefício, que se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado no momento do implementos dos requisitos. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado pela Primeira Seção pet Acórdão/STJ. Recurso especial do segurado provido.
«1. É firme a orientação desta Corte no sentido de que a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do Segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... ()
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