(DOC. VP 144.7244.0010.1500)

TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Templo religioso. Divisão em economias distintas. Cabimento, conforme Norma 043, da SABESP. Necessidade, entretanto, de formulação de requerimento administrativo de reenquadramento. Comprovação. Ausência. Recurso não provido.

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