(DOC. VP 249.1034.5437.0736) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPODO. ABONO PERMANÊNCIA. DATA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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