Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
701 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Reinício da contagem do prazo na data da negativa do pedido. Súmula 83/STJ. Verificação da apuração do valor devido, apta a desencadear a retomada do lapso prescricional. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não há contrariedade ao CPC/1973, art. 535 quando o julgado analisa as questões que lhe foram submetidas, dirimindo a controvérsia de modo inequívoco e fundamentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
702 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - 1º APELO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - 2º APELO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - SÚMULA 111, DO STJ - APLICABILIDADE.
-Nos termos do CPC, art. 998, «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso, devendo, portanto, ser homologada a desistência do apelante quando requerida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
703 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - TEMA 350 STF - OBSERVÂNCIA -
FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - AÇÃO ACIDENTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO SEGURADO - DECOTE DE OFÍCIO. -Segundo o tema 350 do STF, o requerimento administrativo prévio é condição para o acesso ao judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
704 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício previdenciário por incapacidade. Auxílio-doença. O laudo pericial não pode ser utilizado para fixar o marco inicial da aquisição de direito a benefícios previdenciários decorrentes de moléstia incapacitante. Termo inicial. Data da citação na ausência de prévio requerimento administrativo. Recurso especial do segurado provido.
«1 - O benefício de auxílio-doença, concedido judicialmente, deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação válida da Autarquia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
705 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO VÁLIDO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas para determinar a exibição dos contratos bancários relacionados às contas correntes da parte autora, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, com base no CPC, art. 85, § 8º. O apelante alega, entre outros pontos, ausência de individualização dos documentos, inexistência de notificação prévia válida e impossibilidade de localizar os documentos solicitados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
706 - STJ. Administrativo. Concurso público. Candidata aprovada e classificada para além das vagas oferecidas no edital. Nomeação. Direito não existente. Preterição. Alegação não provada. Requerimento administrativo indeferido. Nulidade. Não ocorrência. Correta denegação da ordem. Agravo não provido.
1 - Os candidatos aprovados em concurso público, porém classificados para além das vagas oferecidas no edital do certame, não têm o direito líquido e certo à nomeação. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
707 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência de requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Agravo regimental do ipsemg desprovido.
«1. À luz das disposições legais que regem a prescrição contra a Fazenda Pública, do Código Civil e, do CPC, Código de Processo Civil, a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
708 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - VEÍCULO - BAIXA DE REGISTRO - INADMISSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Procedimento comum com pedido de alvará de autorização para baixa definitiva de veículo junto ao DETRAN com dispensa das regras e procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução CONTRAN 967/2022. Inadmissibilidade. Ausência de requerimento administrativo e indeferimento. Inexistência de pretensão resistida. Pedido de expedição de alvará incompatível com a natureza contenciosa do procedimento comum. Carência de ação. Falta de interesse processual nas modalidades necessidade e adequação. Extinção do processo, sem julgamento do mérito (art. 485, VI, CPC), prejudicado o exame do recurso... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
709 - STJ. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Não ocorrência da prescrição da pretensão ao fundo de direito. Suspensão do prazo. Requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
710 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO PEDIDO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Impõe-se o deferimento do pedido de gratuidade da justiça, quando verificada a hipossuficiência econômica da parte, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 3º da Deliberação 25/2015 da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
711 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE ATIVA AFASTADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RE 839.314/MA - APLICABILIDADE - AÇÃO DISTRIBUÍDA EM 2019 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - OCORRÊNCIA.
A análise da legitimidade deve ser realizada in statu assertionis, com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso, bem como que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. Conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, resta demonstrada a ausência de interesse de agir em ações de cobrança de seguro obrigatório DPVAT quando não comprovado o prévio requerimento administrativo, exceto para as ações ajuizadas antes de 03/09/2014. Em se tratando de demanda ajuizada após a data referenciada, e tendo havido prova do prévio requerimento administrativo, não há o que se falar em ausência de interesse de agir. Se a demandante decaiu de parte mínima do pedido, e não de parte considerável, não configura-se a hipótese de sucumbência recíproca, geradora da repartição dos ônus sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
712 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Juntada da documentação comprobatória do direito no curso da ação. Afastamento da Súmula 7/STJ. Fixação na data da entrada do requerimento administrativo.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 16/9/2015, consolidou o entendimento de que «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
713 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
714 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
715 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
716 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
717 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
718 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Ausência de requerimento administrativo prévio. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
719 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
720 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Carreira da educação básica, técnica e tecnológica. Progressão funcional. Decadência. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Recurso especial do servidor a que se nega seguimento.
«1 - No caso, em relação à violação apontada a Lei 9.784/1999, art. 54, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual a Administração Pública possui o prazo de 5 (cinco) anos para rever os atos dos quais decorram efeitos favoráveis ao administrados, salvo comprovada má-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
721 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - DISPENSABILIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.
Resta garantido o acesso ao Poder Judiciário ao cidadão que se sentir violado em seus direitos, não sendo necessário, para tanto, o ingresso inicial pela via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESNECESSIDADE. NÃO CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO RESISTIDA DA AUTARQUIA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
- Oauxílio-acidente é devido se, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/94). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
723 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
724 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
725 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Benefício previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Re 631.240/MG. Modulação de efeitos pela suprema corte. Contestação do INSS que não enfrentou o mérito da controvérsia. Sobrestamento do feito na origem. Remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo do interessado junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário antes da propositura da ação judicial objetivando idêntica pretensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, III, e no art. 485, I, ambos do CPC, em ação de produção antecipada de provas objetivando a exibição de contrato. A decisão fundamentou-se na irregularidade do requerimento administrativo prévio, cuja notificação foi enviada desacompanhada de procuração específica com reconhecimento de firma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
727 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Repercussão geral. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
728 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REQUISITOS PREENCHIDOS. I -
Deve ser mantida a gratuidade judicial quando a parte que impugna não colaciona aos autos documentos que afastem a presunção de hipossuficiência declarada. II - Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. III - Resta patente o interesse de agir da parte autora, quando provado que notificou extrajudicialmente a instituição bancária para fornecimento da documentação requerida, lhe concedendo prazo razoável e não sendo a ordem atendida a tempo e modo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
729 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Requerimento administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria trazida nas razões de recurso especial, qual seja, a existência de requerimento administrativo do benefício previdenciário, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/1973, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Assim, não tendo sido noticiada, no acórdão recorrido, a existência de indeferimento do benefício pelo INSS, não há como alterar o termo inicial, em face da incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
730 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documento comum a ambas as partes. Súmula 83/STJ. Comprovação de recusa a exibição do documento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda de exibição de documentos, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
731 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural. Inexistência de requerimento administrativo. Revisão do juízo ordinário. Necessidade de reexame da matéria fático probatória dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. No caso, a Corte de origem, com base na situação fática e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência do requerimento administrativo pleiteando o benefício junto ao INSS. Alterar esse entendimento demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
732 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 4º. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
733 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Juntada da documentação comprobatória do direito no curso da ação. Afastamento da Súmula 7/STJ. Fixação na data da entrada do requerimento administrativo.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16.9.2015, consolidou o entendimento de que «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
734 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno em AREsp. Alegação de que o autor da ação não promoveu requerimento administrativo prévio à instauração da demanda judicial. Notória oposição da administração quanto ao tema de fundo. Inexigência do requerimento prévio, nos termos do entendimento do excelso STF (RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto barroso, DJE 7/11/2014). Julgado aplicável à espécie, em que a corte paulista detectou a existência de evidente antagonismo do poder público contra a pretensão da parte autora. Agravo interno não provido.
1 - A excelsa Corte Suprema tem o entendimento, firmado em julgamento de mérito de Repercussão Geral, de que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado (RE Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 7/11/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
735 - STJ. administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Ex-combatente. Auxílio- funeral. Comprovação de despesas. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Despesas presumidas. Ausência de requerimento administrativo. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Os dispositivos legais utilizados como fundamento no acórdão recorrido - arts. 48, parágrafo único, da Lei 8.237/1991 e 76 doDecreto 4.307/2002 - não condicionam a percepção do auxílio- funeral à comprovação das despesas fúnebres, mas apenas ao não custeio do funeral pela União. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
736 - TJSP. Benefício acidentário - Trabalhador - Apontamento quanto à comprovação do prévio requerimento administrativo - Configurada a presença do interesse de agir - Nulidade da sentença decretada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
737 - TRF2. Seguridade social. Previdenciário. Pretensão de concessão de aposentadoria diretamente pelo judiciário. Ausência de prévio requerimento administrativo. Carência de ação. Extinção do processo. Não violação a CF/88, art. 5º, XXXV. Enunciado 77 do FONAJEF.
«1. A ausência de prévio requerimento administrativo junto ao órgão previdenciário importa em ausência de interesse de agir, uma das condições da ação, não se confundindo com a desnecessidade de exaurimento da via administrativa. Como no presente caso não há requerimento administrativo formulado pela autora, constata-se que a Administração Pública não examinou a pretensão, não havendo como saber se esta poderia ser satisfeita sem a necessidade da via judicial, ainda que haja contestação pela autarquia ré, pois o interesse processual é condição da ação, e não sendo provado de plano, dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
738 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Subscrição acionária. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Prestação jurisdicional deficiente. Não ocorrência. Exibição de documentos. Interesse. Pedido (requerimento) administrativo.
1 - O Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente a controvérsia, sem incorrer em omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Rejeita-se a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
739 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. REEXAME DO JULGADO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos, com pedido de efeitos modificativos, contra acórdão que, à unanimidade, acolheu preliminar de falta de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI. A embargante alega contradição na decisão, sustentando que não seria necessário o prévio requerimento administrativo no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
740 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE CONCEDE EM PARTE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO. SUPERAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMANDO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE DESDOBRO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
741 - STJ. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Benefício por incapacidade temporária. Limitação temporal do requerimento administrativo. Prescrição da pretensão de reverter indeferimento. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 85/STJ.ADI 6.096 do STF. Princípios da legalidade e eficiência. Segurança jurídica. Direito fundamental à previdência social. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo e deu provimento ao Recurso Especial do INSS, em ação previdenciária em que se pleiteiava benefício por incapacidade temporária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
742 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
743 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
744 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Prévio requerimento administrativo. Incidência do entendimento assentado no re 631.240/MG e no Resp1.369.834/SP.
«1. Embargos de declaração em que se questiona omissão a respeito da inobservância ao devido processo legal, pois admitida pretensão a benefício previdenciário sem a prévia postulação na via administrativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento. Pedido de retroação da data de início do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Requerimento administrativo. Termo inicial. Agravo regimental improvido.
«I - Não se conhece do recurso especial fulcrado na alínea «c do permissivo constitucional nos casos em que o recorrente deixa de proceder ao cotejo analítico, limitando-se a transcrever a ementa do julgado paradigma. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
746 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Revisão de aposentadoria. Prazo decadencial. Lei 8.213/1991, art. 103. Existência de requerimento administrativo.
«1. Havendo omissão acórdão embargado, quanto à existência de requerimento administrativo apresentado anteriormente ao transcurso do prazo decadencial, admite-se a correção do vício via dos embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
747 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
748 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
749 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
750 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS CONDICIONANTES DO INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença, que indeferiu o pedido para concessão da gratuidade de justiça, bem como extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. II - O presente recurso tem como objeto principal a análise da existência do interesse de agir da apelante, requisito indispensável para a admissibilidade da ação. III - A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no CPC, art. 99, § 3º, não afasta a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos, em consonância com o disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, que garante o acesso à justiça aos hipossuficientes. IV - A Defensoria Pública de Minas Gerais utiliza como parâmetro, para a aferição da hipossuficiência econômica, o critério da renda mensal individual de até três salários mínimos ou a renda familiar de até quatro salários mínimos. V - O CPC, art. 381, III permite a antecipação de provas para conhecer os fatos antes da ação, evitando demandas desnecessárias. Para exibir contratos e documentos, é preciso seguir o STJ (REsp. Acórdão/STJ): demonstrar relação jurídica, requerer administrativamente e pagar as custas. VI - A juntada do aviso de recebimento aos autos constitui prova documental suficiente para atestar a existência do prévio requerimento administrativo. VII - Recurso conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote