(DOC. VP 924.8154.9967.6602)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - 1º APELO - DESISTÊNCIA HOMOLOGADA - 2º APELO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO - SÚMULA 111, DO STJ - APLICABILIDADE. -

Nos termos do CPC, art. 998, «o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso», devendo, portanto, ser homologada a desistência do apelante quando requerida. - A prescrição da pretensão à concessão do benefício previdenciário, atinge as parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Havendo, contudo, requerimento administrativo, há que se reconsiderar a s

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