Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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801 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR. EFETIVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
de auxílio-acidente recente, indeferido pelo inss. requisitos legais ao recebimento da petição inicial cumpridos. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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802 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Empregado não desligado. Requerimento administrativo. Termo inicial. Lei 8.213/1991, art. 49. Lei 8.213/1991, art. 57.
«1 - Nos termos do disposto na Lei 8.213/1991, art. 49, I, «b, e Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º, o termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data de entrada do requerimento. ... ()
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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -
Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, deve ser mantida a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual.... ()
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804 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RELAÇÃO JURÍDICA - COMPROVAÇÃO - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - REMESSA SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DOS CUSTOS - AUSÊNCIA DE VALIDADE. I -
Restringindo-se a pretensão deduzida unicamente à exibição de documentos, ao caso deve ser aplicado por analogia o entendimento externado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS. II - Não comprovada a validade do requerimento administrativo prévio, considerando que não consta nos autos o comprovante de pagamento da tarifa específica do serviço, é de rigor a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com outros fundamentos.... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito previdenciário, sem resolução de mérito. ... ()
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806 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença. ... ()
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807 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE RESTRIÇÃO DE GRAVAME. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer. A sentença determinou a baixa de restrição de gravame sobre veículo. O apelante alega desproporcionalidade no valor da causa e ausência de interesse de agir da autora em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo. Requer a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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808 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Documentos comuns. Exibição. Instituição financeira. Interesse. Requerimento administrativo prévio. Desnecessidade. Não provimento.
«1. A jurisprudência desta Corte entende que, independentemente de pedido administrativo prévio, o cliente tem interesse de agir no pedido de exibição de documentos comuns em face da instituição financeira contratada. ... ()
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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Abono de permanência. Adicional de insalubridade. Gratificação de titulação. Abono de férias. Requerimento administrativo. Suspensão do lapso prescricional.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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810 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Reconhecimento retroativo. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que o termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição seja a data de entrada do primeiro requerimento administrativo. Dessa forma, requer o pagamento das parcelas vencidas desde o requerimento inicialmente formulado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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815 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor estadual. Licença-paternidade. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de requerimento administrativo. Legalidade. Pretensão contra legem. Legalidade do indeferimento administrativo. Agravo não provido.
1 - A resolução de recursos especiais por decisão monocrática encontra amparo na combinada exegese dos arts. 932, VIII, do CPC e 34, XVIII, c, do RISTJ, bem como na Súmula 568/STJ. Precedentes. ... ()
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816 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Progressão funcional. Lei 12.772/2012. Termo inicial. Requerimento administrativo. Análise da divergência prejudicada.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de ilegalidade da decisão proferida em processo administrativo com a declaração da progressão funcional. ... ()
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817 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Não preenchimento do requisito temporal. Concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo. Alegado descumprimento do disposto no Tema 995/STJ. Hipótese em que não houve a reafirmação da data do requerimento administrativo. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PROBATÓRIA AUTÔNOMA -PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - RITO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-utilidade, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a utilidade se refere à adequação do meio processual apto à solução da lide. II. Consoante a jurisprudência do STJ, para configurar o interesse de agir nas ações cautelares em que se busca tão somente a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo destinado à instituição financeira.... ()
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819 - STJ. Processual civil. Pensão. Ex-combatente. Leis 3.765/60 e 4.242/63 deferimento do benefício. Requerimento administrativo. Termo inicial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam, 11 da Lei 8.059/1990 c/c 397, parágrafo único, do CCB. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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820 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Servidor público. Conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada. Requerimento administrativo. Desnecessidade. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração.
«1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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821 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PALMEIRA DOESTE - Funcionária pública municipal. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sendo irrelevante se a sua aposentadoria foi especial ou por tempo de contribuição e idade. Tema 888/STF. CF/88, art. 40, § 19. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. PALMEIRA DOESTE - Funcionária pública municipal. Abono de permanência. Termo inicial. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo, sendo irrelevante se a sua aposentadoria foi especial ou por tempo de contribuição e idade. Tema 888/STF. CF/88, art. 40, § 19. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.
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822 - TJSP. ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação Ementa: ABONO DE PERMANÊNCIA. TERMO INICIAL. Preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, independentemente de requerimento administrativo. CF/88, art. 40, § 19. No entanto, requerente não comprovou o preenchimento dos requisitos. Razões do recurso dissociadas das razões de decidir da sentença. Necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Argumentação diversa. Recurso não conhecido.
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823 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Cancelamento de Empréstimo c/c Indenização por Danos Morais e Materiais - Indeferimento da Tutela de urgência - Determinação de comprovação de prévio requerimento administrativo.
1. Comprovação de requerimento administrativo visando a solução extrajudicial da demanda, sob pena de indeferimento da petição inicial - Desnecessidade de acionamento das vias administrativas para caracterizar o interesse de agir. 2. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Ausência de documentos que, sumariamente, demonstrem a verossimilhança do direito alegado - Necessidade de apuração e colheita de melhores elementos de convicção, com observância do contraditório. 3. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Termo inicial. Concessão a partir da data do respectivo requerimento administrativo. Admissibilidade. Recurso do autor provido e oficial improvido.
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825 - TJSP. Interesse processual. Acidentária. Ausência de prévio requerimento administrativo. Hipótese em que, porém, o INSS apresenta contestação de mérito. Presença do interesse processual. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.
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826 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -
pretensão mandamental voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo da impetrante de obter resposta em tempo razoável nos autos do pedido de acordo de deságio relativo ao precatório com número de ordem 46714/2024 (processo DEPRE 0077502-67.2023.8.26.0500) - possibilidade - razoável duração do processo prevista no CF/88, art. 5º, LXXXVIII, que impõe a condução dos procedimentos administrativos pela Administração Pública em tempo razoável - inexistência de discricionariedade na condução dos procedimentos administrativos, os quais devem fiel observância aos preceitos constitucionais e às leis que os disciplinam - Decreto Estadual 62.350/2016 que prevê prazos para tomada de decisões - demora injustificada da Administração Pública, que não deu andamento ao requerimento formulado pela impetrante - sentença concessiva da ordem de segurança mantida, em reexame necessário... ()
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827 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação regressiva. ... ()
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828 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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829 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Jurisprudência pacífica desta corte de justiça.
1 - Conquanto reconheça-se que a fundamentação da decisão agravada trata-se de violação meramente reflexa à Constituição, ainda assim não merece provimento o recurso, porquanto esta Corte de Justiça entende que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. ... ()
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830 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação ordinária que versa sobre benefício previdenciário. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, «e, sua ausência, a partir da citação. Agravo interno INSS a que se nega provimento
«1 - Ao contrário do que alega Autarquia Previdenciária, da leitura da peça do Recurso Especial verifica-se que o Segurado requereu a fixação do termo inicial do benefício desde o indeferimento administrativo. ... ()
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831 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO - EXEGESE DO §1º DO CPC, art. 1.018.
Recurso prejudicado... ()
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832 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença. Termo inicial. Data da citação. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento, no julgamento do EREsp 735.329/RJ, de relatoria do douto Ministro JORGE MUSSI, DJe 6.5.2011, de que ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença, o marco inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação, visto que, a par de o laudo pericial apenas nortear o livre convencimento do Juiz e tão somente constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, é a citação válida que constitui em mora o demandado (CPC, art. 219). ... ()
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833 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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834 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
I. A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE IMEDIATAMENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A NEGATIVA TÁCITA DA AUTARQUIA. ADEMAIS, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240, O EGRÉGIO STF, DEFINIU QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NÃO SE CARACTERIZANDO AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO ANTES DE SUA APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO PELO INSS OU SE EXCEDIDO O PRAZO LEGAL PARA SUA ANÁLISE. ... ()
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835 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA OU PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que julgou improcedente a ação de exibição de documentos, com resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do CPC, art. 487, I. O autor buscava a exibição de contratos de empréstimos pessoais alegadamente firmados com o réu, sem comprovar relação jurídica mínima ou a existência dos documentos solicitados, tampouco prévio requerimento administrativo. ... ()
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836 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação Cível. Ação Acidentária. Recurso provido.
I. Caso em Exame Ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando acidente de trabalho ocorrido em março de 2006, que resultou em lesão no polegar da mão esquerda, reduzindo sua capacidade laboral. O autor busca o reconhecimento do direito ao auxílio-acidente após a cessação do auxílio por incapacidade temporária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o prévio requerimento administrativo é condição necessária para o interesse de agir em ações previdenciárias, especialmente quando se busca o restabelecimento de benefício cessado. III. Razões de Decidir 3. O entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 afirma que o prévio requerimento administrativo é, como regra, condição para o interesse processual, mas há exceções, como no caso de restabelecimento de benefício cessado. 4. O STJ, no Tema 660, adere a esse entendimento, dispensando o requerimento administrativo em casos de revisão ou restabelecimento de benefício. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do autor provido para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito. Tese de julgamento: 1. O prévio requerimento administrativo é dispensável em casos de restabelecimento de benefício cessado. 2. A resistência do INSS à pretensão do autor é suficiente para demonstrar o interesse de agir. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, I e IV; Lei 8.213/91, art. 129-A; CF/88, art. 5º, XXXV. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 03/09/2014; STJ, Tema 660; STJ, REsp 2.049.766 e 2.085.661(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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838 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil e constitucional. Ação rescisória. Violação de literal disposição de Lei e erro de fato. Pedido administrativo. Concessão do auxílio-acidente. Data do requerimento administrativo.
«1.- Benefício da assistência judiciária gratuita que engloba a dispensa do depósito prévio constante do CPC/1973, art. 488, II. ... ()
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839 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação para concessão de benefício previdenciário, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, c/c 485, I, do CPC/2015, por ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo. ... ()
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840 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Ausência de requerimento administrativo. Interesse processual. Inexistência de resistência da administração fazendária.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. ... ()
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841 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE PRÉVIO BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA.
Recurso provido... ()
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842 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO ANALISADO APÓS VÁRIAS CENTENAS DE DIAS. SUPERAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMANDO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE DESDOBRO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de restituição do indébito tributário. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Contestação.
«1 - Exige-se requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins de caracterizar o interesse de agir. ... ()
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844 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, de há muito, é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. Precedentes. ... ()
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845 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CUSTO DO SERVIÇO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de exibição de documentos, determinando à instituição financeira a apresentação dos contratos e memória de cálculo dos saldos devedores. ... ()
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846 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Data de início do benefício. Requerimento administrativo. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição como um todo, e não apenas de um capítulo específico. Agravo interno da autarquia federal não provido.
1 - Com efeito, o princípio da adstrição exige do magistrado a prolação de decisão vinculada à causa de pedir e ao pedido, os quais decorrem da interpretação lógico sistemática da petição como um todo, não se limitando aos requerimentos constantes de um capítulo específico. ... ()
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847 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Ação autônoma. Interesse de agir inexistente. Ausência de prévio requerimento administrativo. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «nas ações de exibição de documentos, a ausência de prévio requerimento administrativo denota a ausência de interesse de agir (AgInt no AREsp. 1.403.993, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, DJe de 29/3/2019). ... ()
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848 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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849 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não provido.
1 - A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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850 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Alegada ausência de interesse de agir. Acórdão de índole exclusivamente constitucional. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. Competência do STF. Agravo regimental não provido.
«1. A questão controvertida, relativa à necessidade do prévio requerimento administrativo para ingressar em juízo, foi dirimida sob fundamento exclusivamente constitucional, o que inviabiliza a revisão do acórdão proferido pelo Tribunal a quo na via eleita, uma vez que o recurso especial não se presta à análise de matéria constitucional, cuja competência é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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