(DOC. VP 615.9124.9794.9361) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE PROVA ENTRE OS DANOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 

1) Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da parte autora, ora embargante, mantendo a sentença de improcedência da ação regressiva.  2) Os embargos de declaração se constituem como espécie de recurso expressamente previsto no art. 994, IV do CPC/2015. A sua aplicabilidade está delimitada no art. 1.022 da legislação Processual Civil, o qual preceitua taxativamente as hipóteses em que a sua oposição é cabív

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