Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental não provido.
1 - A Instituição financeira tem o dever de exibir os documentos postulados na inicial, independentemente de prévio requerimento na via administrativa, podendo a parte provocar o Poder Judiciário para obtê-los. ... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Requerimento administrativo. Necessidade.
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603 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Exigência de requerimento administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência ... ()
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604 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
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605 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Processo ajuizado após modulação do STF (re 631.240/mg). Interesse de agir. Ausência.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 do STF (RE Acórdão/STF), fixou orientação segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na seara administrativa, por considerar que o pleito do segurado só se caracterizaria ameaça ou lesão a direito depois de apreciado e indeferido pela autarquia, ou se excedido o prazo legal para sua análise.... ()
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606 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR - ALTA A PEDIDO DO SEGURADO - DISTINGUISHING - AUSÊNCIA DE MORA DA AUTARQUIA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MARCO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO DO INSS - TEMA 862, DO C. STJ.
-Quando o valor total da condenação, liquidado, não atingir o limite estipulado pelo art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos, não deve ser conhecida a remessa necessária. ... ()
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607 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO PÓS MORTEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR WANDA LIMA DE ANDRADE E JOVAN LIMA DE ANDRADE EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, VIÚVA E FILHO DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 19/03/2015. ADUZEM QUE PLEITEARAM ADMINISTRATIVAMENTE O PECÚLIO POST MORTEM DEVIDO PELO FALECIMENTO DO ASSOCIADO E NÃO FORAM ATENDIDOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PECÚLIO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ÓBITO E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PECÚLIO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO, E NÃO A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO PECÚLIO INCIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
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608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Recurso provido.... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Recurso provido.... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Recurso provido.... ()
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611 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO E PAGAMENTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de exibição de documentos proposta por Sandra Pereira do Couto contra o Banco BMG S/A. visando à obtenção de contratos bancários firmados com a instituição financeira. A parte autora alegou não ter obtido êxito ao solicitar extrajudicialmente a documentação. A ré apresentou contestação, alegando, entre outras teses, a falta de interesse de agir. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Alegação de que os requisitos foram implementados após o requerimento administrativo, mas antes do ajuizamento da ação. Inovação recursal.
1 - No Recurso Especial, o INSS defendeu que não pode ser condenado em honorários sucumbenciais e juros de mora, ante o princípio da causalidade e a inexistência de mora da autarquia. Mas não se alegou que o segurado implementou os requisitos após o requerimento administrativo, porém antes do ajuizamento da ação. Essa informação não consta no acórdão recorrido. ... ()
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613 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recuro especial. Conversão de tempo comum em especial com requerimento administrativo após a Lei 9.032/95. Possibilidade. Precedentes.
«1. O caso dos autos é distinto daquele apreciado no julgamento do REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que trata da possibilidade conversão de tempo especial em comum dos períodos trabalhados anteriormente à Lei 6.887/80. ... ()
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614 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial para recebimento do benefício. Ajuizamento da ação. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito de o Lei 8.213/1991, art. 49, II dispor que a data do início da aposentadoria por idade será a data da entrada do requerimento, no caso, não houve prévia solicitação administrativa, tendo a segurada entrado com o pedido de concessão do benefício diretamente em Juízo, pelo que, respeitando a lógica definida pela citada Lei, deve ser este o termo inicial do benefício. ... ()
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615 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial para recebimento do benefício. Ajuizamento da ação. Agravo regimental desprovido.
«1. A despeito de o Lei 8.213/1991, art. 49, II dispor que a data do início da aposentadoria por idade será a data da entrada do requerimento, no caso, não houve prévia solicitação administrativa, tendo a segurada entrado com o pedido de concessão do benefício diretamente em Juízo, pelo que, respeitando a lógica definida pela citada Lei, deve ser este o termo inicial do benefício. ... ()
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616 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Contestação apresentada pelo INSS. Repercussão geral julgada pelo STF.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1631.240/SE, DJe de 3/9/2014, sob a sistemática da repercussão geral, sedimentou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, ressalvando situações e estabelecendo fórmula de transição. (RE 631.240, Tribunal Pleno, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 3/9/2014, DJe de 10/11/2014). In casu, percebe-se que a situação se enquadra nas ressalvas estabelecidas pelo STF: «caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão. ... ()
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617 - STJ. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Requerimento administrativo. Interesse de agir. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF
1 - Cinge-se a controvérsia à configuração do interesse de agir do recorrente, em razão de requerimento administrativo do benefício com apresentação de documentos diversos daqueles trazidos para a via judicial. ... ()
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618 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. I.
O colendo STJ (STJ) assentou, em sede de recurso julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Resp 1.349.453/MS), que a propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração do prévio requerimento administrativo. Para tanto, basta a juntada aos autos da cópia da notificação e do aviso de recebimento (AR), subscrito por preposto da empresa, independentemente da notificação ter sido assinada pelo consumidor ou pelo advogado que o representa em juízo, sendo desnecessária a apresentação de qualquer outro documento. II. Não demonstrado que a efetiva notificação da instituição financeira, não há que se falar em prosseguimento da demanda.... ()
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619 - TJSP. Direito Previdenciário. Apelação. Auxílio-acidente. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Reginaldo Fonseca Santos, montador de autos, sofreu acidente de trabalho em 5.11.2021, resultando em trauma no punho direito. O benefício foi inicialmente indeferido administrativamente. A sentença reconheceu o direito à concessão de auxílio-acidente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de falta de interesse de agir devido à ausência de prévio requerimento administrativo; (ii) a definição do termo inicial do benefício; e (iii) a necessidade de reavaliação administrativa do segurado. III. Razões de Decidir 3. O interesse de agir está presente, pois o benefício foi requerido administrativamente e indeferido. 4. O laudo pericial confirmou a incapacidade parcial e permanente, com nexo causal. O termo inicial seguiu o contexto probatório, justificando a concessão do auxílio-acidente a partir da data do requerimento administrativo, 11.4.2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O interesse de agir é configurado pelo indeferimento administrativo prévio. 2. O termo inicial do auxílio-acidente é a data do requerimento administrativo. Legislação Citada: Lei 8.213/91, art. 86; Decreto 3.048/99, art. 104, § 6º; Emenda Constitucional 113, art. 3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Prescrição. Requerimento administrativo pendente. Suspensão do prazo. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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621 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não-interposição de extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ superior. Alteração no polo passivo. Súmula 283/STF.
«1. É aplicável em sede de recurso especial o disposto na Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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622 - STJ. Recurso extraordinário. Exigibilidade de prévio requerimento administrativo. Tema 350/STF. Acórdão do STJ no mesmo sentido da jurisprudência do STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, proferiu entendimento no sentido de que a «concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. ... ()
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623 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial da concessão do benefício. Fixação na data da entrada do requerimento administrativo. Juntada no curso da ação da documentação comprobatória do direito.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento da Pet 9.582/2015, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 16/9/2015, consolidou o entendimento de que «a comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria». ... ()
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624 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de revisão de benefício. Fatos constatados posteriormente à concessão. Alteração dos salários de contribuição. Efeitos financeiros. Termo inicial. Data do requerimento administrativo.
«1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, caso o segurado tenha implementado os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este considerado o termo inicial para o benefício previdenciário, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior, ou mesmo na seara judicial. Precedente: Pet Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16/9/2015. ... ()
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. I -
Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes, o prévio requerimento administrativo à instituição financeira e o pagamento do custo do serviço. II - Inexigível o pagamento de custo do serviço se não demonstrada previsão contratual, uma vez que sua verificação depende, justamente, da obtenção do instrumento contratual.... ()
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626 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reafirmação da der. Requisitos para obtenção do benefício implementados após o requerimento administrativo e antes do ajuizamento da ação. Termo inicial. Citação válida. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - No caso, os requisitos para a obtenção do benefício previdenciário foram preenchidos em data entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, contexto no qual este Superior Tribunal entende que deva ser firmado o termo inicial na data da citação. Precedente.... ()
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627 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Indenização de seguro obrigatório (DPVAT). Prévio requerimento administrativo junto à seguradora. Desnecessidade. Interesse de agir reconhecido. Recurso provido.
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628 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, definiu que nas ações que versem sobre benefício que envolva matéria de fato é indispensável a existência de prévio requerimento administrativo. ... ()
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629 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO: 2015. DEMANDA JUDICIAL: 2022. PRETENSÃO PRESCRITA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019. IRRELEVÂNCIA AO CURSO DO QUINQUÊNIO PRESCRICIONAL (ART. 1º, Decreto 20.910/32) . RECURSO DESPROVIDO.
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630 - TJSP. Apelação - Trabalhador - Indeferimento da inicial - Ausência de pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo após a alta médica - Desnecessidade - Recurso provido
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631 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. ... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. ... ()
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633 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. ... ()
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO.
1.Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. ... ()
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635 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Concessão de aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Citação válida ou data do requerimento administrativo. Entendimento pacificado no julgamento do recurso especial representativo de controvérsia 1.369.165/SP (rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 7.3.2014).
1 - O STJ pacificou o entendimento de que o marco inicial para pagamento de aposentadoria por invalidez é a data do requerimento administrativo ou, na sua ausência, a data da citação, visto que é a citação válida que constitui em mora o demandado. ... ()
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636 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.
«1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. ... ()
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637 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AFASTADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Tratando-se de sentença extintiva que não autorizou a produção da prova pleiteada, possível recebimento do processamento do recurso, interpretando-se a disposição do art. 382, §4º do CPC. ... ()
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638 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Resp1.369.834/SP. Repetitivo. Re 631.240/MG. Repercussão geral. Provimento negado.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 1.369.834/SP, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela necessidade de prévio requerimento administrativo, para fins de ajuizamento de ação de revisão de benefício previdenciário, alinhando-se ao que foi estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, decidido em regime de repercussão geral. ... ()
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639 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - RITO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-utilidade, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a utilidade se refere à adequação do meio processual apto à solução da lide. II. Para a configuração do interesse de agir nas ações em que se busca a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo válido destinado à instituição financeira, contendo as informações básicas acerca da documentação solicitada pelo consumidor.... ()
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640 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - RITO DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I.
O interesse processual diz respeito ao binômio necessidade-utilidade, sendo que a necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter a questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, ao passo que a utilidade se refere à adequação do meio processual apto à solução da lide. II. Consoante a jurisprudência do STJ (REsp. Acórdão/STJ) para configurar o interesse de agir nas ações em que se busca a exibição de documentos bancários, é necessário comprovar o prévio requerimento administrativo válido destinado à instituição financeira.... ()
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641 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que «quanto ao início do auxílio-acidente, o recurso do autor não merece guarida, pois o benefício deve ser computado somente a partir da data da juntada do laudo pericial em Juízo, quando o réu tomou conhecimento da efetiva incapacidade laborativa definitiva". ... ()
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642 - STJ. Administrativo. Processual civil. Policial militar. Agravo regimental no recurso especial. Promoção. Requerimento administrativo. Deferimento. Parcelas pretéritas reconhecidas, mas não pagas. Reinício do prazo prescricional. Não ocorrência. Precedente da primeira turma. Agravo improvido.
1 - «A formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 4º (AgRg no REsp. 1.147.859, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 18/4/11).... ()
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643 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data da citação na ausência de requerimento administrativo. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, na ausência deste, a partir da citação. Precedentes : AgInt no AREsp 839.820/MS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 19/12/2018 e REsp 1.791.587/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/3/2019. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Art. 53, II, do ADCT. Lei 8.059/1990. Termo inicial do pagamento. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.
«1. Em se tratando de pensão de ex-combatente, deferida com base no artigo 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, não havendo requerimento administrativo, conforme expressamente consignado nas instâncias ordinárias, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes. ... ()
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645 - TJSP. Apelação - Trabalhadora - Indeferimento da inicial - Ausência de pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo após a alta médica - Desnecessidade - Recurso provido
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646 - STJ. Tributário. Compensação. Requerimento administrativo. Prescrição. Interrupção. Não ocorrência.
1 - Segundo o CTN, art. 168, I, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005, o direito de pleitear a restituição, extensível à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. ... ()
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647 - STJ. Administrativo. Promoção por ato de bravura. Ato supostamente heroico ocorrido em janeiro de 2005. Requerimento administrativo para instauração de procedimento investigativo em junho de 2012. Súmula 280/STF, por analogia.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação, porquanto a análise da controvérsia exige a análise de legislação estadual (Lei Estadual 1.102/1990). Contudo, tal verificação é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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648 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À NEGATIVA TÁCITA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” Nas situações específicas onde há pleito de auxílio-acidente precedido de auxílio-doença nem sempre a resistência do INSS será tácita.... ()
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649 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C COMINATÓRIA. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CÉDULA RURAL. ILEGALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de renegociação de crédito rural e alongamento de dívida, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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650 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
1 - O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos previstos no CPC, art. 543-B não determina o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação no STJ. Precedentes. ... ()
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