(DOC. VP 250.2280.1429.6295)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Processo ajuizado após modulação do STF (re 631.240/mg). Interesse de agir. Ausência.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 350 do STF (RE 631.240/MG/STF), fixou orientação segundo a qual a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento do interessado na seara administrativa, por considerar que o pleito do segurado só se caracterizaria ameaça ou lesão a direito depois de apreciado e indeferido pela autarquia, ou se excedido o prazo legal para sua análise. 2 - Na ocasião, o STF estabeleceu, ainda, uma fórmula de transição para

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