(DOC. VP 744.4526.2626.1037)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE PROCESSUAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Conforme sedimentado pelo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 1.349.453/MS/STJ (Tema Repetitivo 648), a ausência de formulação de pedido válido na via administrativa, anteriormente à propositura da ação de exibição de documentos, impede seu conhecimento, ante a ausência de interesse de agir, com fulcro no CPC, art. 485, I. 2. O requerimento administrativo que, a despeito de ser realizado em nome do contratante, determina o envio da documentação requerida para o endereço d

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