Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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451 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Comprovação do tempo especial durante a instrução processual. Irrelevância.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. ... ()
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452 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.
PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação.... ()
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453 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. ... ()
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454 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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455 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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456 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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457 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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458 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária.... ()
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459 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. ... ()
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460 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. ... ()
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461 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, reconhecido como repercussão geral, definiu a tese de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... ()
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462 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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463 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Ação acidentária. Concessão de benefício. Falta de interesse de agir. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Não caracterização. Recurso de agravo provido.
«1. O cerne da questão cinge-se em analisar se há necessidade de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação judicial previdenciária. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regime militar. Indenização. Danos morais. Perseguição trabalhista. Anistiado. Prescrição. Termo inicial. Suspensão no curso do requerimento administrativo. Termo final. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Prequestionamento. Ausência.
1 - O requerimento administrativo suspende o curso do prazo prescricional da ação com vista à reparação moral por perseguição política no regime militar. ... ()
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465 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Termo inicial de benefício. Data do requerimento administrativo. Ausência de comprovação dos requisitos à época. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «Quanto ao termo inicial do benefício, verifica-se que o requerimento administrativo se deu em 05/02/2007 - com decisão de indeferimento proferida em 21/06/2007 - e a propositura da demanda ocorreu somente em 05/11/2013. Não se extrai, do conjunto probatório apresentado, a presença dos requisitos à época do pedido na via administrativa, especialmente diante da possibilidade de modificação das condições sociais e de saúde da apelante em período de tempo tão longo. Dessa forma, nos termos do CPC/2015, art. 240 ( CPC/1973, art. 219), o termo inicial do benefício deveria ter sido fixado na data da citação. ... ()
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466 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que concedeu segurança pleiteada contra ato atribuído ao Secretário da Fazenda do Município de São Paulo, determinando a apreciação de requerimento administrativo. O pedido visava à regularização fiscal para apresentação de certidões em razão de pendência relacionada a um parcelamento tributário rompido. Após liminar determinando a análise do requerimento, a autoridade coatora informou que deu conclusão ao requerimento administrativo e acusou perda superveniente do interesse de agir. A sentença manteve a liminar, concedendo parcial segurança. ... ()
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467 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral e sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Orientação do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas ações ajuizadas até 3.9.2014 (data do julgamento do RE 631.240, MG), «sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão... - orientação seguida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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468 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral e sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Orientação do Supremo Tribunal Federal.
«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas ações ajuizadas até 3.9.2014 (data do julgamento do RE 631.240, MG), «sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão... - orientação seguida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.834, SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. ... ()
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469 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal aposentado. Revisão de proventos. Vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192, II. Instituição de sistemática mais favorável ao servidor. Termo a quo. Requerimento administrativo.
«1. Essa Corte firmou o entendimento de que, havendo posterior alteração na forma de cálculo de vantagem, tornando-a mais benéfica, deve o servidor público manifestar-se pela opção, que se materializará no requerimento administrativo, sendo que a data de apresentação desse será o marco inicial para a percepção dos valores decorrentes do deferimento. Precedente: EDcl nos EDcl no REsp 1359716/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/05/2014. ... ()
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470 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono refeição. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. ... ()
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471 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Discussão acerca da existência de requerimento administrativo nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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472 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Termo inicial da prescrição. Manifestação inequívoca pelo requerido. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade de revisão. Agravo interno do estado de Sergipe a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional suspende a fluência daquele lapso. Precedentes: AgRg no REsp. 1.349.998/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 9/3/2016; AgRg no AREsp. 437.892/AP, Rel. Min. OG FERNANDES,DJe 26/6/2015. ... ()
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473 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA E JOELHOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO I.N.S.S. E REEXAME NECESSÁRIO.
PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO -Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que restou demonstrada no curso do processo, com a apresentação de contestação. ... ()
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474 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário 631.240, definiu que a exigência de prévio requerimento administrativo para postular benefícios previdenciários “não fere a garantia de livre acesso ao judiciário, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.” ... ()
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475 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA TÁCITA DO INSS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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476 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Férias e licença pela prestação de serviços eleitorais. Requerimento administrativo. Ausência de manifestação da administração por mais de 5 anos. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de novo pedido administrativo. Interesse em agir caracterizado.
«1. Caso em que o Tribunal de origem consignou que houve requerimento administrativo e que: «até agora, passados 5 (cinco) anos, não obteve resposta da Administração. Assim, ao contrário do aqui sustentado houve pretensão anterior formulada na via administrativa. ... ()
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477 - TJSP. Apelação - Trabalhador - Indeferimento da inicial - Ausência de novo requerimento administrativo após a alta médica - Desnecessidade - Recurso provido
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478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ASSINADO PELA PRÓPRIA AUTORA - PROCURAÇÃO - DISPENSA - CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CABIMENTO - INTERESSE DE AGIR PRESENTE. I -
Nos termos do REsp. Acórdão/STJ, para propor ação de produção antecipada de prova, visando a exibição de documento comum, deve a parte autora demonstrar a existência do prévio requerimento administrativo válido, ainda que o endereço para envio da documentação seja o de seu representante legal. II - Sendo a própria autora signatária do requerimento administrativo, pedindo o envio do documento almejado para o endereço de seu patrono, dispensa-se o envio da solicitação acompanhada de procuração outorgada ao advogado. III - Inviável exigência de pagamento da tarifa para obtenção da cópia do contrato, uma vez que sua verificação depende, justamente, da obtenção do instrumento contratual.... ()
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479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de restabelecimento de pensão por morte ajuizada contra o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI e o INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOÃO DEL-REI. O motivo da extinção foi a suposta ausência de interesse de agir, devido à inexistência de comprovação de prévio requerimento administrativo. O autor, interditado por deficiência intelectual e epilepsia, alegou que o benefício foi cessado quando completou 21 anos e pediu o restabelecimento da pensão e os valores retroativos. ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. ... ()
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481 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. TEMA 648 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE PRÉVIO E IDÔNEO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JULGADO MONOCRÁTICO REFORMADO.
Em função das evidências trazidas pelo agravante, a decisão recorrida deve ser reformada, diante do reexame dos argumentos apontados no julgado anterior. Ausência de prova de prévio e idôneo requerimento administrativo. Manutenção da sentença de extinção. Caso de dar provimento ao agravo interno para desprover o recurso de apelo. ... ()
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482 - STJ. Recurso especial. Ação de exibição de documentos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Documentos comuns às partes. ônus de sucumbência. Princípio da causalidade.
«1. Não ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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483 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais. Progressão por titulação. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Provimento negado.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ,"o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator conhecimento do fato ensejador do benefício Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em, DJe de 10/2/2020 12/2/2020).... ()
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484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, CESSADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido e cessado em razoável lapso temporal, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral. Resistência da autarquia manifestada. Jurisprudência desta E. 17ª Câmara de Direito Público. DECISÃO REFORMADA. ... ()
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485 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. DIREITO SUBJETIVO DO DEVEDOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto contra sentença que, nos autos de ação monitória, acolheu os embargos monitórios apresentados pela ré e julgou improcedente o pedido inicial. ... ()
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486 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Documentos públicos. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.
«I. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que há interesse de agir para ajuizar ação cautelar de exibição de documentos, mesmo quando inexistente prévio requerimento administrativo. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.951/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2014; STJ, AgRg no AREsp 405.098/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2013; STJ, AgRg no REsp 1331818/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/11/2013; STJ, AgRg no AREsp 303.827/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe de 05/05/2015. ... ()
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487 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Interesse de agir. Existência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de ação previdenciária. Desnecessidade.
1 - Conforme a jurisprudência reiterada do STJ, é desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação que vise a implementação ou revisão de benefício previdenciário. Nesse sentido: AgRg no AREsp 139.361/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; AgRg no REsp 1.339.350/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina; AgRg no AREsp 74.707/PR, Rel. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE); AgRg no REsp 1.165.702/RS, Rel. Ministra Assussete Magalhães; AgRg no AREsp 41.465/PR, Rel. Ministro Og Fernandes.... ()
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488 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Termo a quo para concessão do benefício. Ausente requerimento administrativo a partir da citação. Precedentes. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. A mais recente jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de entender que o marco inicial para concessão do benefício de auxílio-acidente é o da citação, não o da juntada do laudo pericial, nas hipóteses em que ausentes o prévio requerimento administrativo ou o deferimento do auxílio-doença. Precedentes. ... ()
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489 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Termo a quo do benefício. Autora que não comprova o requerimento administrativo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Sustentou a agravante em seu recurso especial que houve divergência jurisprudencial entre o acórdão e o entendimento do STJ, no que tange à fixação do termo inicial do benefício concedido. ... ()
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490 - STJ. Previdenciário e processual civil. Prescrição. Requerimento administrativo. Inércia do órgão fazendário. Preclusão da questão. Súmula 283/STF.
1 - Preliminarmente, é importante registrar que o agravante pretende recorrer apenas quanto à questão da prescrição do requerimento administrativo. ... ()
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491 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Inaplicabilidade do entendimento firmado no re 631.240/MG.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento firmado no RE 631.240/MG, julgado sob o regime da repercussão geral, no qual o Supremo Tribunal Federal decidiu que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, evidenciando situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (3.9.2014) - REsp 1.369.834/SP, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil. ... ()
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492 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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493 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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494 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise.
«1. O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC/1973, art. 543-B, apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... ()
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495 - TJRS. APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. EXTINÇÃO MANTIDA.
1. A associação não possui legitimidade passiva ad causam, pois atuou como simples intermediadora das operações de mútuo bancário, concedendo vantagens e benefícios decorrentes de acordos e convênios firmados com as instituições financeiras, a fim de possibilitar o desconto em folha. ... ()
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496 - TJSP. ACIDENTÁRIA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DISPENSA COMO REQUISITO DA AÇÃO NO CASO CONCRETO - AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO E CESSADO - EQUIVALÊNCIA À ALTA MÉDICA ADMINISTRATIVA - PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
Recurso provido.... ()
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497 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito na vigência da Lei 8.059/1990. Termo inicial do pagamento. Ausência de requerimento administrativo. Data da citação. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. No caso de a pensão de ex-combatente ser deferida com base no art. 53 do ADCT e na Lei 8.059/1990, não havendo requerimento administrativo, conforme expressamente consignado nas instâncias ordinárias, o termo inicial para o pagamento das parcelas é a citação, não sendo devidos valores retroativos. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Interesse de agir. Ausência de prévio requerimento administrativo. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de cobrança de indenização securitária.... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio acidente. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial. Citação. Laudo pericial. Livre convencimento do juiz. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EResp 735329/RJ de relatoria do Ministro Jorge Mussi, firmou o entendimento de que na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do pagamento do benefício acidentário é a data da citação da Autarquia Previdenciária. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documento. Requerimento administrativo não reconhecido pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que não fora comprovado o requerimento administrativo e, portanto, a pretensão resistida a atrair a aplicação do princípio da causalidade. Nesse contexto, a modificação desse entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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