(DOC. VP 220.2160.1134.1589)

STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a concessão, revisão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. Entendimento outrora consolidado na Súmula 213 da Súmula de jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe: o exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura de ação de natureza previdenciária. 2 - Agravo Re

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