(DOC. VP 147.0384.7000.8000)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono refeição. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que o esgotamento da instância administrativa não é condição para o ingresso na via judicial. 2.Agravo Regimental do MUNICÍPIO DE NITERÓI desprovido.»

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