(DOC. VP 151.8924.2000.0700)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Concessão de benefício. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Questão apreciada sob o regime da repercussão geral e sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia. Orientação do Supremo Tribunal Federal.

«1. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, nas ações ajuizadas até 3.9.2014 (data do julgamento do RE 631.240, MG), «sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: [...] (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão...» - orientação seguida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.369.834,

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