(DOC. VP 203.6171.1008.2800)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Interesse de agir. Requerimento administrativo e pagamento pelo custo do serviço. Necessidade. Súmula 389/STJ. Aplicação. Existência dos requerimentos administrativos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. 2 - Nos termos do Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS/STJ, configura falta interesse de agir, nas ações objetivando a exibição de documentos com dados societários, quando não houver comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento pelo custo do serviço. 3 - Este Superior Tribunal, entende que a Súmula 389/STJ, aplica-se tanto às ações cautelares de exibição de documentos, quanto, aos pe

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