Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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301 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Pensão por morte. Ausência de decisão da administração no requerimento administrativo. Prazo prescricional que permanece suspenso.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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302 - STJ. Processual civil e previdenciário. Auxílio- acidente. Termo inicial. Requerimento administrativo. Rediscussão. Impossibilidade.
1 - Reconhecida a incapacidade parcial e o nexo causal entre a atividade laboral e a sequela sofrida pelo segurado na data do requerimento administrativo, este faz jus ao auxílio-acidente desde então, sendo que a rediscussão da matéria esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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303 - STJ. Processual civil. Termo inicial do benefício. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Súmula 7/STJ.
«1. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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304 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Requerimento administrativo. Honorários advocatícios. Embargos de declaração. Quando cabe. Omissão. Obscuridade. CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Descabimento. Embargos de declaração. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito. Interesse de agir. Despesas do processo. Ação não precedida de requerimento administrativo idôneo. Honorários advocatícios.
«Impõe-se o desacolhimento dos embargos de declaração por ausente qualquer hipótese das previstas no CPC/1973, art. 535, bem assim para o fim de prequestionamento da matéria. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... ()
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305 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Resistência da autarquia. Interesse de agir presumido.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1369834/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, alinhando ao entendimento firmado pelo STF no RE 631240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, estabeleceu que o indeferimento do requerimento administrativo de benefício previdenciário é requisito para configurar o interesse de agir processual. ... ()
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306 - TJRS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DIES A QUO. TEMA 862 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
- O marco inicial ao pagamento do auxílio-acidente precedido do auxílio-doença é o dia seguinte à cessação deste, respeitada a prescrição quinquenal. Inteligência do § 2º do art. 86 da LBPS. Julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática os Recursos Repetitivos. Tese firmada no Tema 862 do STJ. ... ()
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307 - STJ. Mandado de segurança. Demora no julgamento de requerimento administrativo submetido à comissão de anistia. Ilegitimidade ad causam do Ministro de estado da justiça.
«A teor da iterativa jurisprudência deste Tribunal, o Ministro de Estado da Justiça é parte ilegítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança cujo ato impugnado é a demora da Comissão de Anistia em julgar requerimento administrativo de sua competência. Segurança denegada.... ()
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308 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência de requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ciência do indeferimento do requerimento administrativo. Reexame de matéria fática, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A teor do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. ... ()
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309 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DAS LESÕES CONSOLIDADAS PELO INSS. PRINCÍPIO DO MELHOR BENEFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo para concessão do auxílio-acidente. ... ()
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310 - STJ. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de imposto de renda. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Matéria constitucional.
I - O Tribunal de origem entendeu pela desnecessidade de prévio requerimento administrativo, utilizando-se de fundamento eminentemente constitucional, qual seja, a CF/88, art. 5º, XXXV. ... ()
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311 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Omissão. Inexistência. Concessão de benefício de aposentadoria. Termo inicial. Data do segundo requerimento administrativo. Questão transitada em julgado. Divergência. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto à impossibilidade de, in casu, ser concedido o benefício pleiteado desde o primeiro requerimento administrativo. ... ()
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312 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono-refeição. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário prévio requerimento administrativo para o ingresso para o ingresso de demanda judicial. Precedentes: AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/09/2012; AgRg no REsp 772692/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 08/09/2008; REsp 1323405/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/12/2012; AgRg no REsp 1190977/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2010. ... ()
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313 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Marco inicial do benefício previdenciário. Requerimento administrativo. Ainda que a comprovação seja posterior.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 18/11/2019, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/10/2019, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. ... ()
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314 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... ()
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315 - STJ. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria por idade. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial para recebimento do benefício. Ajuizamento da ação. Agravo desprovido.
1 - O termo inicial para o recebimento da aposentadoria por idade, quando não houve o prévio requerimento administrativo, é a data do ajuizamento da ação.... ()
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316 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria especial. Termo inicial. Data do requerimento administrativo, quando já preenchidos os requisitos para a concessão do benefício. Incidente de uniformização de jurisprudência provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º confere à aposentadoria especial o mesmo tratamento dado para a fixação do termo inicial da aposentadoria por idade, qual seja, a data de entrada do requerimento administrativo para todos os segurados, exceto o empregado. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Decadência. Requerimento administrativo. Não interrupção do prazo para a impetração. Súmula 430/STF. Precedentes.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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318 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança impetrado contra ato omissivo - Secretário Municipal do Verde de Botucatu. Requerimento administrativo tendente à expedição de certidão de diretrizes junto a Municipalidade de Botucatu, obtendo-se o processo 27279/2019, para fins de implantar um loteamento urbano - Impetrante protocolou requerimento administrativo endereçado à autoridade apontada como coatora, visando consulta prévia quanto à implantação de loteamento urbano - Contudo, decorrido tempo superior a setecentos dias, não obteve resposta por parte da Administração Pública Municipal - A demora na análise de requerimento administrativo, indubitavelmente, ofende direito líquido e certo, bem assim, o princípio da duração razoável do processo ( CF, art. 5º, LXXVIII), lembrando que essa razoabilidade deve ser encarada, tanto sob o prisma da celeridade, quanto da efetividade - Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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319 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Inexistência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, estabelecendo fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 3/9/2014. ... ()
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320 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pensão por morte. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Prescrição não caracterizada.
«1. Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 4º, o requerimento administrativo suspende o lapso prescricional, reiniciando-se a sua contagem na data da negativa do pedido. ... ()
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321 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de requerimento administrativo. Termo inicial do pagamento. Data da citação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que, nas hipóteses de pedido de pensão especial, a prescrição atingirá tão somente as prestações vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, atraindo a incidência da Súmula 85/STJ. Todavia, na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno. Auxílio-Acidente. Juros. Percentual. Lei 11.960/2009. Aplicação imediata. Impossibilidade. Termo inicial. Ausência de requerimento administrativo. Citação. Precedentes.
1 - O disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação dada pela Lei 11.960/2009, referente ao percentual de juros e atualização monetária, não tem aplicação imediata, incidindo apenas nos processos iniciados após sua edição.... ()
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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - RESP 1349453/MS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA, PORÉM, POR OUTRO FUNDAMENTO. -
Ausente a prova de prévio e regular requerimento administrativo, resta descaracterizada a ocorrência de pretensão resistida, razão pela qual a parte demandante é carecedora de ação, por falta de interesse de agir, conforme entendimento sedimentado do STJ. - Recurso desprovido.... ()
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324 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Pensão especial. Militar. Alegação de inexistência de requerimento administrativo. Acórdão recorrido assinala a existência de tal requerimento. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
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325 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.
Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que o segurado do INSS recebeu auxílio-doença cessado 05/2022 e somente em 01/2024 ajuizou a presente ação acidentária. Sua condição de saúde é matéria de fato nova que deveria ter sido ser levada a um prévio conhecimento do INSS. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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326 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.
Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que o segurado do INSS recebeu auxílio-doença cessado 01/2019 e somente em 05/2024 ajuizou a presente ação acidentária. Sua condição de saúde é matéria de fato nova que deveria ter sido ser levada a um prévio conhecimento do INSS. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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327 - TJRS. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL 631.240/MG. INTERESSE DE AGIR NÃO EVIDENCIADO.
Conforme o RE 631.240, deve ser exigido o prévio requerimento administrativo nas ações acidentárias. Hipótese em que a segurada do INSS recebeu auxílio-doença previdenciário cessado em 04/2023 e somente em 02/2024 ajuizou a presente ação acidentária. Sua condição de saúde é matéria de fato nova que deveria ter sido ser levada a um prévio conhecimento do INSS. Interesse de agir não evidenciado. Extinção do processo sem resolução do mérito.... ()
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328 - STJ. Recurso especial. Administrativo e processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Primeiro requerimento administrativo em 1993. Ajuizamento da ação em 2010. Prescrição. Pagamento de atrasados somente a partir do segundo requerimento administrativo em 2008. Revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Indenização por perdas e danos. Inovação recursal em embargos de declaração. Impossibilidade. Súmula 211/STJ. Análise da divergência jurisprudencial. Impossibilidade.
«1. Cuida-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu como termo inicial da pretensão o primeiro requerimento administrativo. ... ()
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329 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Necessidade de prévio requerimento administrativo.
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo, para que se configure o interesse de agir daquele que postula benefício previdenciário, por meio de ação judicial. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Pensão. Termo inicial. Inexistência de requerimento administrativo. Devidas as parcelas referentes aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Na pensão especial de ex-Combatente regida pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63, se houve requerimento administrativo, a pensão é devida desde os cinco anos que antecederam esse pedido. Porém, se não houve requerimento administrativo, são devidas parcelas desde os cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação (AgRg no AREsp. 458.876/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.3.2015). ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO FORMULADO PERANTE O INSS. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
Recurso do segurado. Alegação de efetivo interesse de agir, ante a apresentação de requerimento administrativo, não analisado pela autarquia no prazo legal. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Efetiva comprovação do pedido de auxílio-acidente perante a autarquia. Ademais, em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, considerando que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido passível de formulação direta ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ... ()
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332 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo.
«1 - Extrai-se do acórdão objurgado e dos termos do Recurso Especial que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o termo inicial para a concessão de benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo e, apenas na ausência deste, a partir da citação. ... ()
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333 - STJ. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria especial. Comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
1 - É firme o entendimento do STJ de que a comprovação extemporânea de situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado. ... ()
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334 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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335 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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336 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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337 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício pleiteado. ... ()
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338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO PRESCRITO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAR O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO CABIMENTO.
-Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir - Falta de requerimento administrativo prévio - Hipótese em que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura da demanda, sendo mera faculdade do consumidor - Anulação da sentença: - Diante do indeferimento da inicial de ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito, por ausência de requerimento prévio administrativo, de rigor a anulação da sentença, pois não se configura requisito a comprovar o interesse de agir o esgotamento da via administrativa. ... ()
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339 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo interno da particular desprovido.
«1. A Corte Especial, no julgamento do Eresp. 1.128.059/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30/11/2016, firmou orientação de que o termo inicial da pensão de ex-Combatente, nos casos em que houver requerimento administrativo, é a data do referido requerimento, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder efeito retroativo ao período que o antecede, pois antes deste, não se formou vínculo entre a Administração e o beneficiário. ... ()
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340 - STJ. Processo civil. Oi S/A. Cautelar de exibição de documentos. Contrato de participação financeira. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade.
«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. ... ()
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341 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público. Redistribuição. Prazo prescricional. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo.
1 - A análise do contexto fático delimitado pelo Tribunal de origem restringe-se ao STJ, que não pode reexaminar provas em Recurso Especial.... ()
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342 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Inexistência. Interesse de agir. Ausência.
1 - O STJ, no julgamento do Tema 660, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo.... ()
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343 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-Combatente. Pensão especial de segundo-Tenente. Termo inicial. Requerimento administrativo ou, em sua falta, a data da citação da União. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
1 - «Ausente prévio requerimento administrativo, o termo inicial para a concessão da pensão especial prevista no art. 53, II do ADCT é a data da citação (AgRg no REsp. 979.740, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, DJe 29/3/10).... ()
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344 - STJ. Medida cautelar. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. CDC, arts. 6º, III e VIII, 43, § 3º e § 4º, 46 e 72. CPC/1973, art. 333, II, 844 e 855.
«2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória.... ()
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345 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. -
Conforme entendimento do STJ, a propositura de Ação Cautelar de Exibição de Documentos bancários, é imprescindível que a parte demonstre a existência da relação jurídica firmada entre as partes, bem como comprove o prévio requerimento administrativo para apresentação do documento não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço (REsp. Acórdão/STJ) - Não é válida a notificação extrajudicial que, embora assinada pelo autor, indica o endereço do advogado para eventual remessa do contrato, caso desacompanhada da respectiva procuração. V.V.: A notificação extrajudicial encaminhada pela parte autora à instituição financeira ré, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... ()
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346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE CONFIGURADO. DECISÃO EXTINTIVA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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347 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, caso o segurado tenha implementado todos os requisitos legais para a obtenção de benefício previdenciário na data em que formulou requerimento administrativo, deve ser este o termo inicial para o referido benefício, independentemente de a comprovação ter ocorrido apenas em momento posterior ou mesmo na seara judicial. ... ()
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348 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. ... ()
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349 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. ... ()
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350 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Termo inicial. Implementação dos requisitos após o requerimento administrativo. Reconhecimento do direito em juízo. Benefício devido a partir da citação.
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que, na ausência do preenchimento dos requisitos necessários à obtenção de benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo e, tendo sido reconhecido o direito por meio de posterior ajuizamento de ação judicial, o termo a quo do benefício será a data da citação válida. ... ()
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