(DOC. VP 160.7865.5000.5000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Não ocorrência da prescrição de fundo de direito. Pendência de requerimento administrativo. Situação que impede o transcurso do prazo prescricional. Acórdão recorrido em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Ciência do indeferimento do requerimento administrativo. Reexame de matéria fática, que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A teor do disposto no Decreto 20.910/1932, art. 4º, o curso do prazo prescricional aplicável às ações contra a Fazenda Pública é suspenso durante a pendência de requerimento administrativo, e somente torna a correr com a decisão final ou ato que põe fim ao processo administrativo. 2. Na hipótese dos autos, é forçoso concluir pela inocorrência da prescrição do fundo de direito, haja vista a suspensão do prazo extintivo ante a pendência de requerimento administrativo.

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