(DOC. VP 134.1024.4000.7500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Abono-refeição. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário prévio requerimento administrativo para o ingresso para o ingresso de demanda judicial. Precedentes: AgRg no AREsp 217.998/RJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/09/2012; AgRg no REsp 772692/RR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 08/09/2008; REsp 1323405/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/12/2012; AgRg no REsp 1190977/PR, Rel. Ministro

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