(DOC. VP 782.7924.0603.8373)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IRREGULAR - RESP 1349453/MS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - SENTENÇA CONFIRMADA, PORÉM, POR OUTRO FUNDAMENTO. -

Ausente a prova de prévio e regular requerimento administrativo, resta descaracterizada a ocorrência de pretensão resistida, razão pela qual a parte demandante é carecedora de ação, por falta de interesse de agir, conforme entendimento sedimentado do STJ. - Recurso desprovido.

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