(DOC. VP 250.6261.2877.1615)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Requerimento administrativo. Inexistência. Interesse de agir. Ausência.

1 - O STJ, no julgamento do Tema 660, na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631.240/MG/STF, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B firmou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de prévio requerimento administrativo. 2 - O acolhimento da pretensão recursal (para que seja considerado que a postulação de aposentadoria por tempo de contribuição alcançaria o presente pleito de aposentadoria especial), esbarraria na ressalva fe

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