Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação previdenciária. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade.
De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação previdenciária. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade.
De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação previdenciária. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade.
De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Súmula 83/STJ.... ()
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154 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A
demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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155 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DEMORA INJUSTIFICADA - A
demora excessiva na apreciação de requerimento administrativo perante a Administração Pública Municipal, pela qual não se verifica nenhuma justificativa plausível para a falta de conclusão do procedimento, não se mostra em consonância com a duração razoável do processo, tampouco está de acordo com as disposições administrativas acerca do prazo para atendimento dos interessados - Sentença que concedeu a segurança, por vislumbrar direito líquido e certo, mantida - Remessa oficial rejeitada... ()
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156 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. REFORMA DA SENTENÇA AFASTADA.
I. Caso em exame... ()
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157 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -
Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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158 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -
Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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159 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -
Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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160 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO CONHECIDO -
Embora a decisão agravada não esteja no rol do art. 1.015 do C.P.C. o recurso merece conhecimento em razão dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual e razoável duração do processo - MÉRITO - DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - O pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Ademais, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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161 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-doença. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.221.517/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Trata o presente caso do termo inicial do benefício auxílio-doença, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. ... ()
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162 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Benefício previdenciário. Ingresso no poder judiciário. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Pensão. Pensão especial ex-combatente. Morte do autor no curso do processo. Execução. Habilitação da viúva como pensionista. Termo inicial na ausência de requerimento administrativo. Data do ajuizamento da ação. Precedentes. Impossibilidade. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via do especial. Violação ao enunciado da Súmula 213/TFR. Extinto Tribunal Federal de Recursos. Descabimento.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não se pode condicionar a busca da prestação jurisdicional à prévia postulação administrativa. ... ()
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163 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Concessão de benefício. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Recurso de agravo desprovido à unanimidade.
«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a propositura de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo. ... ()
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164 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) 2) Comprovado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
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165 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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166 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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167 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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168 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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169 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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170 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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171 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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172 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário, eis que presente o interesse processual. ... ()
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173 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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174 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Benefício. Exigência de prévio requerimento administrativo como requisito para ajuizamento de ação. Desnecessidade.
1 - Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para que se pleiteie, na seara judicial, a percepção de benefício previdenciário. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Profissão enfermeira. Termo inicial. Requerimento administrativo.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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176 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1)
Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, se a apelação expôs os fundamentos com que se impugna a sentença (CPC/2015, art. 1.010, II). 2) Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 3) Demonstrado o prévio requerimento administrativo, não há que se falar em falta de interesse de agir, impondo-se a cassação da sentença.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1. Afasta-se a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o deslinde da controvérsia requer apenas a análise de matéria exclusivamente de direito. ... ()
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180 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Requerimento administrativo não analisado pela autoridade administrativa competente. Extração de cópias. Demora da administração na análise do requerimento. Prazo de 15 dias previsto na Lei 4.717/65. Omissão.
1 - Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se discute a omissão da administração estadual na análise de requerimento administrativo em que o impetrante pretende obter a extração de cópias de procedimento licitatório com a finalidade de, posteriormente, instruir ação popular.... ()
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181 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO -
Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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182 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO -
Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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183 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - APELAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE NO CASO -
Há recente requerimento administrativo - Ademais, o pleito de conversão ou restabelecimento de benefício não exige novo requerimento administrativo, ante o dever da autarquia de conceder a prestação mais favorável ao segurado - Interesse de agir configurado nos termos da exceção prevista no próprio Recurso Extraordinário, com repercussão geral, 631.240/MG - Não bastasse, prévio requerimento que constitui mero meio de prova da lide, esta sim requisito essencial, que pode ser demonstrada no curso do processo, após instauração do contraditório - Sentença reformada - Decreto de extinção cassado - Recurso provido... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITOS PREENCHIDOS - SENTENÇA CASSADA.
A propositura de produção antecipada de prova para a exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa.... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.
«1. No caso dos autos, Tribunal local consignou: «A data de início do benefício é, por força do inciso II, do artigo 49 combinado com o Lei 8.213/1991, art. 54, ambos, a data da entrada do requerimento e, na ausência deste ou em caso da não apresentação dos documentos quando do requerimento administrativo, será fixado na data da citação do INSS. Logo, iri casu, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (01/09/2009 - fl. 83), eis que apenas com a elaboração em juízo do laudo pericial é que foi possível o reconhecimento da especialidade do labor e, por conseguinte, a concessão da aposentadoria especial (fl. 266, e/STJ). ... ()
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186 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos. Lei Complementar 118/05. Requerimento administrativo anterior. Alcance.
«1. O entendimento da Corte, assentado no julgamento do RE 566.621/RS, foi no sentido de não poder a norma retroagir para atingir direitos já exercidos, seja mediante requerimento administrativo, seja mediante ação judicial. ... ()
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187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos. Lei Complementar 118/05. Requerimento administrativo anterior. Alcance.
«1. O entendimento da Corte, assentado no julgamento do RE 566.621/RS, foi no sentido de não poder a norma retroagir para atingir direitos já exercidos, seja mediante requerimento administrativo, seja mediante ação judicial. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Requerimento administrativo.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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189 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra a sentença que previu a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão previdenciária da concessão de auxílio-acidente. O autor alegou que o INSS cessou o auxílio-doença sem convertê-lo automaticamente em auxílio-acidente, como prevê o Lei 8.213/1991, art. 86, §2º, configurando resistência à pretensão e dispensando novo requerimento administrativo. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Ajuizamento da ação ou requerimento administrativo. Parcelas pretéritas. Inexistência. Precedentes.
1 - A pensão especial de ex-combatente somente é devida a partir do requerimento administrativo do interessado ou, no caso de ação judicial, a partir da citação, não sendo devido qualquer valor antes dessas datas, uma vez que não há nenhuma relação jurídica anterior entre o autor e a Administração, tampouco qualquer falha ou atraso que possam ser a esta atribuído. Assim, não há como se admitir que o ex-combatente ou seus dependentes se beneficiem de sua própria inércia, fazendo jus à percepção de parcelas anteriores à data do requerimento administrativo. Precedentes.... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria especial. Termo inicial da concessão do benefício. Requerimento administrativo.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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192 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.221.517/SP. Agravo regimental não provido.
«1. Trata o presente caso do termo inicial da aposentadoria por invalidez, considerando que o requerimento administrativo fora indeferido pelo INSS. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Concessão de benefício previdenciário. Prescindibiidade do prévio requerimento administrativo. Precedentes do STJ.
I - Conforme o entendimento que prevalece neste STJ, a ausência do prévio requerimento administrativo não impede o ajuizamente de ação judicial para obtenção do benefício previdenciário.... ()
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194 - STJ. Tributário. Compensação. Lei 9.430/96. Redação anterior à Lei 10.637/02. Necessidade de requerimento administrativo. Ausência de informação sobre requerimento administrativo. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, em 9.12.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1138202/ES, reafirmou que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, in casu, a Lei 9.430/96, com redação anterior à Lei 10.637/02, já que a ação foi ajuizada em 31.5.2000.... ()
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195 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME... ()
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196 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação. Falta de interesse de agir.
«Há falta de interesse de agir se aforada a demanda à míngua de prévio requerimento administrativo e se a Autarquia Previdenciária não resistir, em juízo, à pretensão deduzida na inicial.... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS BANCÁRIOS - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA.
1.Em se tratando de ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos, é imprescindível a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, bem como a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável. ... ()
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198 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Revisão de aposentadoria por invalidez. Pretensão a proventos integrais. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.
«1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/5/2018). ... ()
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199 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA FALTA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.... ()
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200 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo.
«1 – O Acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a concessão do benefício de auxílio-acidente é a data o requerimento administrativo, razão pela qual merece prosperar a irresignação. ... ()
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