(DOC. VP 148.6311.3000.5100)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Aplicação do novo prazo prescricional de cinco anos. Lei Complementar 118/05. Requerimento administrativo anterior. Alcance.

«1. O entendimento da Corte, assentado no julgamento do RE 566.621/RS, foi no sentido de não poder a norma retroagir para atingir direitos já exercidos, seja mediante requerimento administrativo, seja mediante ação judicial. 2. Com isso, reconhece-se eficácia à iniciativa tempestiva do titular do direito na esfera administrativa. 3. Agravo regimental não provido.»

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