(DOC. VP 241.0260.7548.8305)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação previdenciária. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade.

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

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