(DOC. VP 241.0260.7367.9571)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação previdenciária. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade.

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito deste e. STJ, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote