(DOC. VP 811.6395.4890.5003) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO AUTOMÁTICA. REFORMA DA SENTENÇA AFASTADA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Bento Gonçalves contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao abono de permanência sem a necessidade de prévio requerimento administrativo. Sustentou o recorrente que a exigência de requerimento prévio encontra fundamento em legislação municipal, sendo a sua concessão automática contrária ao princípio da legalidade. II. Questão em discussão2. Discute-se: (i) se a concessão do abono d

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