Carregando…

(DOC. VP 186.8050.3000.0300)

TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Ausência de requerimento administrativo. Carência de ação. Falta de interesse de agir.

«Há falta de interesse de agir se aforada a demanda à míngua de prévio requerimento administrativo e se a Autarquia Previdenciária não resistir, em juízo, à pretensão deduzida na inicial.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote