Jurisprudência sobre
requerimento administrativo
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251 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. OBSERVÂNCIA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença. ... ()
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252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio-acidente. Termo inicial. Pedido administrativo. Precedente. Recurso repetitivo. Ausência de requerimento administrativo. Tema não prequestionado.
«1. A questão da ausência do requerimento administrativo não foi avaliada pelo Tribunal de origem, nem mesmo foram opostos embargos de declaração, o que faz incidir ao caso o teor da Súmula 356/STF: «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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253 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Havendo requerimento administrativo, esse é o termo inicial para percepção do benefício previdenciário. Precedentes. Recurso especial não conhecido.
«I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. Precedentes: AgInt no AREsp 916.250, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/9/2017, DJe 11/12/2017; REsp 1.676.491, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 10/10/2017; AgInt no REsp 1.632.513, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/5/2017, DJe 10/5/2017; AgRg no AREsp 102.823, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 1/7/2016. ... ()
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254 - STJ. Processual civil e administrativo. Substituição da vantagem do Lei 8.112/1990, art. 192 pela do Lei 1.711/1952, art. 184. Termo a quo. Requerimento administrativo.
«1. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o requerimento administrativo feito pelo servidor com a finalidade de buscar a substituição da vantagem, materializa a opção do servidor e valerá como termo inicial da percepção da nova opção (Resp 1.041.615/BA, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 9/3/2009). ... ()
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255 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Carência da ação. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
«1. O agravante afirma que a discussão quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, como condição para o ajuizamento de ação que visa ao fornecimento de produto fármaco, possui natureza estritamente jurídica. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Progressão funcional. Efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão funcional é a data do requerimento administrativo, sendo a natureza do ato publicado meramente declaratória. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, de minha relatoria, julgado em 27/10/2020, DJe de 27/10/2020. ... ()
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257 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Existência de prévio requerimento administrativo. Interesse em agir.
«1. Consignado no acórdão recorrido que foi cumprido o requisito do prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação previdenciária, proposta em 3/11/2008. Afasta-se, portanto, a alegada carência de ação por falta de interesse de agir, devendo os autos retornarem ao Tribunal de origem para regular processamento do feito. ... ()
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258 - TJSP. Extinção do processo sem resolução de mérito - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por perdas e danos - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Hipótese que não versa sobre pedido previdenciário ou sobre pedido de exibição de documentos, os quais demandam prévio requerimento administrativo - Inviável a extinção do processo sem resolução de mérito, com suporte no art. 485, VI, do atual CPC - Interesse processual manifesto, não sendo crível que o banco réu atendesse a prévio requerimento administrativo da autora para reconhecer a inexistência da relação contratual refutada, tampouco para ressarci-la das alegadas perdas e danos - Sentença anulada - Determinado o prosseguimento regular do processo no juízo de origem - Apelo da autora provido.
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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO - INEXISTÊNCIA - INTERESSE DE NÃO AGIR CONFIGURADO.
No julgamento do RE 631.240, com repercussão geral reconhecida, o STF assentou o entendimento de que «a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise". Não se tratando de pedido de restabelecimento, ante o longo transcurso do prazo até o ajuizamento da ação, ou de conversão de benefício, cumpre ao segurado comprovar a prévia realização de pedido administrativo de concessão do benefício. (Segundo Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) ... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Complementação de aposentadoria. Ex-ferroviário. Paridade com remuneração do pessoal da ativa da cbtu. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida.
«1 - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da revisão de benefício previdenciário deve ser concedido a partir da citação, na ausência de prévio requerimento administrativo. Precedentes. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Prestação de contas. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Agravo interno desprovido.
1 - É dispensável prévio requerimento administrativo a fim de que haja interesse de agir do titular de conta bancária para a ação de prestação de contas. ... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Desnecessidade de requerimento administrativo prévio de concessão de benefício previdenciário para o acesso ao judiciário. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta nossa Corte firmou-se no sentido de ser desnecessário para o ajuizamento de ação previdenciária o prévio requerimento administrativo do benefício à autarquia federal. Precedentes. ... ()
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263 - TJMG. APELAÇAÕ CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - ENVIO DE AR - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Restou demonstrado o interesse de agir pela comprovação de envio de notificação extrajudicial à instituição financeira, acompanhada de Aviso de Recebimento (AR), suficiente para preencher o requisito de prévio requerimento administrativo.... ()
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264 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Desnecessidade de requerimento administrativo. Princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração. Agravo desprovido.
«- «É cabível a conversão em pecúnia da licença-prêmio e/ou férias não gozadas, independentemente de requerimento administrativo, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração (AgRg no AREsp 434.816/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). ... ()
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265 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria especial. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1. A orientação jurisprudencial do STJ consolidou-se no sentido de que, havendo requerimento administrativo, como no caso, este é o marco inicial do benefício previdenciário. Precedentes: Pet 9.582/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 16.9.2015; AgRg no REsp 1.103.312/CE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 16.6.2014; AgRg no REsp 1213107/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 30.9.2011. ... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Oauxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. ... ()
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267 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos preenchidos. Benefício devido a partir da data do requerimento administrativo.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, independentemente de o benefício pleiteado na via administrativa não ser o mesmo que é efetivamente devido, e ainda que haja comprovação extemporânea do tempo de serviço especial, o segurado faz jus ao benefício reconhecido judicialmente a partir da data do requerimento administrativo. ... ()
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268 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial. Data do primeiro requerimento administrativo. Agravo regimental improvido.
«1. Os efeitos financeiros do deferimento da aposentadoria devem retroagir à data do primeiro requerimento administrativo, independentemente da adequada instrução do pedido. ... ()
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269 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Processo civil. Agravo. CPC/1973, art. 557, § 1º. Ação previdenciária. Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. 9/TRF – 3ª Região. Aplicabilidade.
«I - Não se justifica que para o ajuizamento de ação previdenciária seja exigida a formalização de prévio requerimento administrativo do benefício, tendo em vista a Súmula 9/TRF – 3ª Região. ... ()
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270 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Gratificação por titulação. Requerimento administrativo. Decreto 20.910/32. Suspensão do prazo prescricional. Precedentes.
1 - No caso, o Tribunal de origem decidiu em harmonia com a orientação assente nesta Corte Superior de Justiça, segundo a qual o requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração.... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO - PROVA OBJETIVA - REVISÃO DE RESPOSTA - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO NÃO NECESSÁRIO - RECURSO PROVIDO.
-Em que pese a impossibilidade de o poder judiciário substituir a administração pública na avaliação de respostas ou na atribuição de pontos, a exigência de formulação de requerimento administrativo pelo interessado não constitui requisito obrigatório para mobilização da via judicial. ... ()
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272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência da recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... ()
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273 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... ()
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275 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência da recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a apresentação de requerimento administrativo recente ou a comprovação de negativa do pedido pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... ()
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277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de prévio requerimento administrativo perante o INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a apresentação de requerimento administrativo recente ou a comprovação de negativa do pedido pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... ()
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279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a apresentação de requerimento administrativo recente ou a comprovação de negativa do pedido pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... ()
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280 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PERANTE A AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.
Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a apresentação de requerimento administrativo recente ou a comprovação de negativa do pedido pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. ... ()
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281 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.
«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. ... ()
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282 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial. Data do requerimento administrativo. Recurso especial repetitivo 1.369.165/SP. Inexistência de similitude. Agravo regimental não provido.
«1. O presente recurso de agravo regimental não deve ficar sobrestado porque não guarda similitude fática com o Recurso Especial Repetitivo 1.369.165/SP. ... ()
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283 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO AJUIZADA APÓS 2014. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DEFINIDAS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. O Juízo a quo julgou extinto o feito por ausência de interesse de agir, com fulcro no art. 485, I e VI, do CPC, porquanto a parte autora, após intimada em duas oportunidades para acostar requerimento administrativo, limitou-se a alegar que tal é desnecessário. ... ()
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284 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 -
Consoante precedentes do STJ, «a ausência de prévio requerimento administrativo impede a propositura de ação de produção antecipada de provas que objetiva a exibição de documentos, ante a notória falta de interesse de agir. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). 2 - O pedido administrativo prévio é requisito indispensável para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas e sua ausência acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito.... ()
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285 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... ()
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286 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. DANOS DECORRENTES DE DISTÚRBIOS ELÉTRICOS. NEXO DE CAUSALIDADE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTES.
A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo deve estar presente. Precedentes. ... ()
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287 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia benefício previdenciário.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte de Justiça, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente o benefício pretendido.... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia benefício previdenciário.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte de Justiça, a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente o benefício pretendido.... ()
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289 - TJRS. APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA.
1. A notificação extrajudicial encaminhada à demandada, desacompanhada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, não constitui requerimento administrativo idôneo, em razão do sigilo bancário, porque o endereço indicado para envio dos documentos é do procurador do autor. ... ()
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290 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte autora em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão da não realização de prévio requerimento administrativo perante a seguradora ré, visando ao pagamento de indenização securitária decorrente de incapacidade permanente por acidente, no âmbito de seguro de vida em grupo. ... ()
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291 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data do requerimento administrativo.
1 - Segundo o entendimento desta Corte, o termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional por titulação é a data do requerimento administrativo, uma vez que é nessa ocasião que a Administração toma conhecimento do fato ensejador do benefício. Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 7/3/2018. ... ()
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292 - TJPE. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Previdenciário. Processual civil. Servidor público. Abono de permanência. Termo inicial. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Legitimidade passiva do ente público.
«I - O ente político é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de parcelas supostamente devidas a título de abono de permanência a servidor, ocupante de cargo público na Administração direta. ... ()
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293 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.
«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... ()
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295 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU PROVA DE INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. LAPSO TEMPORAL EXTENSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos da pretensão de reestabelecimento/concessão de auxílio acidente, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, ao reconhecer a ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo prévio. ... ()
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296 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo como requisito para o ajuizamento de ação previdenciária. Agravo desprovido.
1 - As Turmas que compõem a 3a. Seção desta Corte já pacificaram o entendimento de que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão de seu benefício previdenciário.... ()
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297 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças salariais decorrentes de progressão funcional por conclusão de curso de pós-graduação. Termo inicial. Requerimento administrativo. Agravo interno do servidor desprovido.
«1 - O termo inicial do pagamento das diferenças salariais referentes à progressão funcional decorrente de conclusão de curso de pós graduação é a data do requerimento administrativo. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no REsp. 1.359.716/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27.5.2014. ... ()
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298 - TJRS. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/2015). APELAÇÃO CÍVEL JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO PELO INSS OU RESISTÊNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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299 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Prévio requerimento administrativo. Extinção sem julgamento do mérito. Recurso da parte autora provido.
«- Em que pese o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não cabe ao Poder Judiciário substituir a administração previdenciária. Assim, necessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, salvo se notório indeferimento administrativo e na hipótese da lide ficar configurada pela contestação do mérito, em juízo. ... ()
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300 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Beneficio assistencial. Termo a quo para concessão. Requerimento administrativo. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ firmou entendimento no sentido de que o benefício assistencial deve ser concedido a partir do requerimento administrativo e, na sua ausência, na data da citação. ... ()
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